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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34059| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A validade juridica da assinatura nos contratos eletrônicos |
| Autor(es): | Ferro, Fabiola |
| Primeiro Orientador: | Domingos, Terezinha de Oliveira |
| Resumo: | Os contratos eletrônicos possuem características que lhes são próprias e que, portanto, diferenciam-nos dos demais contratos. Alguns doutrinadores chegaram a questionar a validade destes contratos, sobretudo em relação à força probante, tal questionamento ainda persiste por parte minoritária da doutrina e é agravado pela falta de normas específicas para estes contratos. Em contrapartida, a contratação eletrônica paulatinamente se incorpora aos costumes da sociedade atual, de modo que já é possível celebrar contratos através de meio eletrônico para adquirir qualquer produto ou serviço, por exemplo. E a contratação eletrônica é utilizada em diversas áreas jurídicas, tais como a administrativa, civil, consumerista, trabalhista, comércio internacional etc. Embora esta modalidade de contratação esteja em franca ascensão, não há regulamentação expressa no ordenamento jurídico nacional. O que pode gerar diversos problemas, uma vez que determinadas questões são peculiares a este tipo de contratação e podem suscitar conflitos entre as partes, tais como questões pertinentes a proteção do consumidor, a privacidade de dados, a assinatura digital e o correio eletrônico. Porém, tal lacuna legal deve ser preenchida em breve, pois o Poder Legislativo não se encontra inerte em relação aos contratos eletrônicos, inclusive, há diversas normas esparsas e vários projetos de lei, em trâmite no Congresso Nacional, que se referem, direta ou indiretamente, ao assunto |
| Abstract: | Electronic agreements have characteristics that are unique to them and that, therefore, differentiate us from other contracts. Some scholars have come to question the validity of these contracts, particularly in relation to the probative force; such questioning still persists for minority part of the doctrine and is aggravated by the lack of specific rules for these agreements. On the other hand, the electronic procurement gradually joins to the customs of society, so that it is possible to conclude contracts through electronic means to purchase any product or service, for example. The electronic contracting is used in various legal areas, such as administrative, civil, consumer, labor, international trade etc. Although this type of hiring is on the rise, there is no regulation expressed in the national legal system. What can cause various problems, once certain issues are peculiar to this type of hiring and can give rise to conflicts between the parties, such as issues relevant to consumer protection, data privacy, the digital signature and electronic mail. However, this legal loophole should be filled soon, because the Legislature is not inert in relation to electronic contracts, including sparse standards, there are several and various law projects in process in the National Congress, which refer, directly or indirectly, to the subject |
| Palavras-chave: | Electronic agreements Digital signature Electronic trade Internet |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Contratual |
| Citação: | Ferro, Fabiola. A validade juridica da assinatura nos contratos eletrônicos. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34059 |
| Data do documento: | 25-Nov-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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