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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33999| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Compensação de precatórios |
| Autor(es): | Morimoto, Cristiane Yoshie dos Santos |
| Primeiro Orientador: | Vânia, Íris |
| Resumo: | O presente trabalho visa expor o tema da compensação de precatórios, cuja análise se faz precipuamente sob o plano doutrinário e, também, sob o enfoque jurisprudencial. Casos paradigmáticos envolvendo assuntos como a mora da Fazenda Pública e a possibilidade de compensação de tributos com precatórios pendentes culminaram na acirrada discussão trazida por esta obra. A Constituição Federal consagra os precatórios em seu artigo 100. Mas não só. O seu artigo 5º, XXXVI dispõe como direito individual garantidor da segurança jurídica e corolário do Estado Democrático de Direito em que se insere o Brasil. Os precatórios invariavelmente são negligenciados pela Fazenda Pública, que não pesa a mão no momento de criar e aumentar tributos, penalizar com altíssimas multas e juros pesados os contribuintes, mas quando se trata de pagá-los aí o contexto muda. Assim, como forma de observância ao princípio da segurança jurídica a questão abordada pretende responder a seguinte questão: Se a compensação de créditos tributários é autorizada pela Constituição, porque ainda é tão questionada e pouco usada? Desta forma, o estudo empreendido busca descrever os embates trazidos pela doutrina e jurisprudência relativos aos precatórios, contestar as injustiças causadas pelas alterações normativas e, sobretudo, a possibilidade de satisfação pelo contribuinte dos créditos pendentes de pagamento, através da compensação dos créditos fazendários que tem para receber com os tributos que deve pagar. Atribuindo todos os valores constitucionais e reta observância à todas as leis que abarcam a matéria. Utiliza-se como substrato de fundo a questão posta pelos Tribunais Superiores acerca da tênue linha que separa o valor justiça do valor segurança para o Direito |
| Abstract: | This paper aims to expose the issue of compensation of writ, whose analysis is made under the plan precipua doctrinal, but also from the standpoint of case-law. Paradigmatic cases involving issues such as delay to the State and the possibility of compensation of taxes with writ pending culminated in a fierce debate brought by this work. The Federal Constitution establishes the writ in Article 100. But not only. Its Article 5, XXXVI provides individual right as a guarantor of legal certainty and a corollary of the democratic state in which it operates in Brazil. The writ is invariably neglected by the Public Treasury, which does not weigh my hand at the time to create and increase taxes, punish with very high fines and heavy. Thus, in order to respect the principle of legal matter involved want to answer the following question: If the compensation is tax credits authorized by the Constitution, because there is so little used and questioned? Thus, the study undertaken is to describe the conflicts brought about by the doctrine and jurisprudence relating to the requests and, above all, the possibility of taxpayer satisfaction of outstanding claims for payment through compensation claims fazendários you have to get with the taxes that should pay. Assigning all the constitutional values and right to respect all laws covering the subject. It is used as substrate background the question raised by the Superior Courts on the thin line that separates the value of the value of justice for the security law |
| Palavras-chave: | Precatório Compensação Créditos tributários Garantia Execução fiscal Valor constitucional Princípio fundamental Justiça Segurança jurídica Proporcionalidade Razoabilidade Moralidade Estado democrático de direito Princípio da taxatividade dos recursos Instabilidade Insegurança jurídica Mandamus Compensation Tax credits Warranty Implementation committee Constitutional value Principle Justice Security law Proportionality Reasonableness Morality Democratic state of law Principle of exhaustive list of resources Instability Uncertainty |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Morimoto, Cristiane Yoshie dos Santos. Compensação de precatórios. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33999 |
| Data do documento: | 30-Out-2009 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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