REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Loteamento fechado
Autor(es):	Alonso, Cristiane de Lima
Primeiro Orientador:	Ferreira, William Santos
Resumo:	Na tentativa de minimizar os efeitos causados pelo aumento da insegurança, empresas do ramo imobiliário passaram a negociar empreendimentos cercados com muros, dando origem aos chamados loteamentos fechados, inspirados nos princípios da propriedade horizontal, haja vista a falta de legislação especifica. O direito concedido aos compradores de lotes desses empreendimentos decorre de ato administrativo, que pode se dar por meio de permissão de uso ou da concessão de uso exclusivo de bem público a particular, posto que nesses loteamentos fechados as vias de circulação e logradouros públicos são de domínio do Município. Devido essa ausência de legislação aplicável ao instituto, indispensável se torna analisar as competências legislativas federais, estaduais e municipais que tratam do direito urbanístico a fim de solucionar conflitos referentes à matéria. Da leitura do artigo 24, § 1º da Constituição Federal, é possível concluir que a competência para estabelecer diretrizes gerais sobre o direito urbanístico é da União, porém aos Estados e Municípios é permitido legislar de forma suplementar, sobre assuntos de interesses regionais ou locais, corroborando com o quanto disposto no paragrafo único do artigo 1º da Lei Federal 6.766/79. A questão da legalidade dos loteamentos fechados é um tema bastante controverso na doutrina e na jurisprudência, porém, é possível concluir pela legalidade do instituto, desde que observadas às cautelas registrais e documentais apontadas pelas doutrinas especializadas. Além disso, depreende-se que, apesar da lacuna legislativa existente sobre a matéria, todos os mecanismos para a estruturação legal do loteamento fechado encontram-se nas legislações esparsa, exigindo apenas que o intérprete recorre às fontes secundárias do direito para preenchê-las
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Imobiliário
Citação:	Alonso, Cristiane de Lima. Loteamento fechado. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Imobiliário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33910
Data do documento:	3-Out-2014
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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