REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A Lei de Execução Fiscal face às alterações feitas pelas Leis n.º 11.232/05 e n.º 11.382/06 no Código de Processo Civil
Autor(es): Monteiro, Carolina Migani
Primeiro Orientador: Pereira, Julio Cesar
Resumo: A presente monografia trata das discussões acerca da possibilidade de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80). Este tema ganhou evidência a partir dos anos de 2005 e 2006, quando o Código de Processo Civil sofreu importantes alterações com o advento das Leis n.º 11.232/05 (em vigor desde 23.06.2006) e 11.382/06 (em vigor desde 20.01.2007). O intuito de tais modificações foi tornar mais célere e efetiva a prestação jurisdicional, e o instituto processual que sofreu as alterações mais significativas foi o processo de execução. Assim, importante discorrer sobre a possibilidade de aplicação das referidas modificações ao sistema executivo fiscal. Diante destas considerações, a presente monografia cuidará, especificamente, de 6 (seis) pontos relacionados à ação de execução fiscal e à referida possibilidade de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil a ela: o seu início, a garantia do Juízo, a fase expropriatória, os embargos à execução fiscal, a extinção da execução fiscal e, por fim, o princípio da segurança jurídica na aplicação do Código de Processo Civil alterado pelas leis n.º 11.232/05 e 11.382/06 à execução fiscal
Abstract: This paperwork analyses the discussions about the possibilities of the subsidiary application of the Brazilian Civil Procedures Code on the Tax Execution Act. The subject in matter was focused from the years 2005 to 2006, when the Brazilian Civil Procedures Code had important amendments with the approval of the 11232/05 Act, in force since June 2006, and the 11382/06 Act, in force since January 2007. The goal of the creation of these Acts was to become more well-known and effective the relief, and the procedure institute that suffered the more important modifications was the execution procedure. So it’s important to discourse about the applications possibilities of these modifications in the executive tax system. On these considerations, this work will especially treat six subjects among the Tax Execution matter: its beginning, the guarantee of the Court decisions, the expropriation step, the tax execution extinction, the objection to the tax execution, and, by the end, the guarantee of the enforcement of the Court decisions on the application of the Brazilian Civil Procedures Code amended by 11232/05 Act and 11382/06 Act to execution procedur
Palavras-chave: Lei de Execuções Fiscais
Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil
execução fiscal
Tax Execution Act
Subsidiary application of the Brazilian Civil Procedures Code
Tax execution
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Monteiro, Carolina Migani. A Lei de Execução Fiscal face às alterações feitas pelas Leis n.º 11.232/05 e n.º 11.382/06 no Código de Processo Civil. . Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, .
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33638
Data do documento: 22-Fev-2011
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