REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: O aviso prévio proporcional e suas implicações nas relações de trabalho
Autor(es): Amaral, Carolina Ferreira Dantas
Primeiro Orientador: Carvalho, Luciana Paula Vaz de
Resumo: A respeito da proporcionalidade do aviso prévio há previsão na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XXI, pelo qual é direito dos trabalhadores urbanos e rurais “o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias nos termos da lei”, configurando o artigo norma constitucional de eficácia limitada, pelo que dependia da atuação do legislador infraconstitucional. Assim, após vinte e três anos, tão somente, foi editada a Lei n. 12.506/2011, que trouxe a necessária regulamentação em relação ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, a qual estabelece, em seu o artigo 1º, parágrafo único, que ao aviso prévio de trinta dias serão acrescidos três dias, a cada ano de serviço prestado na mesma empresa. Com a publicação da Lei n. 12.506/2011, inúmeras controversas surgiram acerca da aplicação do aviso prévio proporcional e, ainda que alguns anos já tenham se passado desde o advento da mencionada Lei, a prática ainda levanta algumas dúvidas e discussões, muitas delas com amparo nos princípios gerais de direito, as quais têm sido, aos poucos, dirimidas pela jurisprudência laboral. Questões quanto à eficácia da regra de proporcionalidade, a contagem do tempo proporcional, a limitação temporal fixada pela Lei, a bilateralidade do aviso prévio proporcional, a retroatividade e aplicação da nova Lei e demais questões, igualmente importantes para o Direito do Trabalho, enfrentam curioso debate doutrinário e jurisprudencial e, ainda hoje, vem se se ajustando a realidade das relações de trabalho, temas polêmicos que justificam a abordagem no presente trabalho de pesquisa
Abstract: The proportionality of the termination notice is set forth under the 1988 Federal Constitution, in its article 7, XXI, whereby urban and rural workers are entitled to “the termination notice in proportion to the length of service, of at least thirty days, as provided by law”. However, the enforceability of this constitutional rule expressed in this article is limited, because it depended on the performance of the infraconstitutional lawmaker. Accordingly, twenty-three years later the enactment of Law no. 12.506/2011 brought the necessary regulation related to the termination notice in proportion to the length of service. Its article 1, sole paragraph, stipulates that three days shall be added to the thirty days, for each year of service rendered to the same company. Law no. 12.506/2011 was subject to a number of controversies about the application of the proportional termination notice and, even though some years have passed since said law was passed, the corresponding practice still leads to doubts and discussions, many of which have been, little by little, solved by labor caselaw. Discussions about the enforceability of the rule of proportionality, counting of proportional length of service, time limit established by law, bilateralism of the proportional termination notice and its retroactivity and application of the new Law and remaining issues, equally important for Labor Law, currently face an interesting doctrine and caselaw debate, and are gradually adjusting to the reality of labor relations, which polemic themes are approached in this research work
Palavras-chave: Proporcionalidade
Aviso prévio
Eficácia
Contagem
Limitação
Bilateralidade
Retroatividade
Aplicação
Polêmica
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Amaral, Carolina Ferreira Dantas. O aviso prévio proporcional e suas implicações nas relações de trabalho. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33627
Data do documento: 30-Mar-2016
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