REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	O efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, após a edição da Lei 11.382/2006: aspectos constitucionais e legais
Autor(es):	Vidigal, Carlos Linek
Primeiro Orientador:	Zotelli, Valeria
Resumo:	Neste trabalho tratamos da inaplicabilidade do art.739-A, do Código de Processo Civil, aos processos de execução fiscal. Especialmente, aos embargos do devedor. Apoiando e fundando nosso convencimento nos princípios constitucionais que regem os processos administrativos e judiciais, bem como nas regras de interpretação das normas jurídicas, demonstramos haver na Lei de Execução Fiscal elementos suficientes para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, independente de regras contidas no Código de Processo Civil, cuja aplicação, nos termos do art.1º da LEF, é subsidiária. Analisamos neste trabalho, ainda, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento, até este momento, é contrário ao que defendemos
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Constitucional
Citação:	Vidigal, Carlos Linek. O efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, após a edição da Lei 11.382/2006: aspectos constitucionais e legais. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33606
Data do documento:	20-Set-2010
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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