REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Incidência do ICMS nas compras pela internet
Autor(es):	Mollinar, Bruna Porto
Primeiro Orientador:	Pereira, Luciano de Almeida
Resumo:	Este artigo faz um breve histórico dos impostos relativos à operações mercantis, chegando ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o ICMS, após analisa a aplicação deste imposto aos produtos vendidos no âmbito comércio eletrônico, e-commerce. Neste contexto, analisa a problemática da incidência nas operações interestaduais, a guerra fiscal e o Protocolo ICMS 21/2011. Partindo destas bases, será estudado, as vendas no comércio eletrônico, a não previsão de repartição das receitas entre os Estados que realizam estas operações, a utilização dos convênios interestaduais firmados para regulamentar estas transações, em especial o Protocolo ICMS 21/2011, convencionado por dezoito Estados Brasileiros e a atual defesa pela sua inconstitucionalidade. Para isto, foram utilizados dados de pesquisas de campo, jurisprudência e doutrina jurídica sobre o tema
Palavras-chave:	ICMS Operações interestaduais Comércio Eletrônico Guerra Fiscal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Tributário
Citação:	Mollinar, Bruna Porto. Incidência do ICMS nas compras pela internet. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33487
Data do documento:	2-Jul-2013
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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