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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33481| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Aplicação do código de defesa do consumidor no contrato de serviço telefônico fixo comutado |
| Autor(es): | Sandini, Adriano Pereira |
| Primeiro Orientador: | Fuller, Greice Patrícia |
| Resumo: | O presente trabalho tem como escopo a análise da aplicação da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, denominado como Código de Defesa do Consumidor no serviço telefônico fixo comutado. Destaca-se que o serviço de telefonia fixa, desde sua criação, foi prestado sob o monopólio da União, sendo que foi possível sua prestação por entes privados a partir da Emenda Constitucional nº 8, de 15 de agosto 1995, seja por meio de concessão, autorização ou permissão. Após a essa Emenda Constitucional, foi preparado todo o modelo de prestação de serviços de telecomunicações, principalmente com a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, a qual além de criar o órgão regulador ANATEL, estabeleceu normas para regulamentação dos serviços de telecomunicações e, após, com as próprias Resoluções da ANATEL. Diante da perspectiva acima traçada, o presente trabalho buscou elementos doutrinários e jurisprudenciais para demonstrar se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável nos serviços de telefonia fixa prestados pelos entes privados, sob a guarida de toda regulamentação existente sob esse tema |
| Abstract: | The scope of this work includes analyzing the handing of the Act 8.078, of September´s 11th, 1990, known as Customer Defense Code in switched fixed telephone services. It is important to note that, since its establishment, the telephony service has been provided by Government Monopoly and it was opened to private initiative after the Constitutional Amendment 8, of August 15th, 1995, which granted the possibility of private companies offer this services by authorization, license or concession. After such amendment at Constitutional, telecommunication services delivery model was prepared, mainly by the Act 9.472, July 16th, 1997, which created a new regulatory agency ANATEL and also established general rules for telecommunication services, and then, also ANATEL´s resolutions. Thus, the present work intend to loom doctrine and jurisprudence elements in order to demonstrate if the Customer Defense Code is applicable in the fixed telecommunication services offered by private entities, according the laws related to this theme |
| Palavras-chave: | Contratos Código de defesa do consumidor |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Contratual |
| Citação: | Sandini, Adriano Pereira. Aplicação do código de defesa do consumidor no contrato de serviço telefônico fixo comutado. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33481 |
| Data do documento: | 15-Abr-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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