REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRamos, Bárbara Pessoa-
dc.contributor.advisor1Cerqueira, Luís Otávio Sequeira de-
dc.date.accessioned2023-07-05T19:19:17Z-
dc.date.available2023-07-05T19:19:17Z-
dc.date.issued2013-10-29-
dc.identifier.citationRamos, Bárbara Pessoa. Ação de responsabilidade civil contra o administrador nas sociedades anônimas: aspectos processuais. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33432-
dc.description.resumoO presente estudo aborda a ação de responsabilidade civil prevista no art. 159 da Lei nº 6.404, de Dezembro de 1976, sob à ótica do direito processual civil. Analisa as principais características desta modalidade de ação societária e as exigências impostas pela Lei das S/A, as quais, muitas vezes, acabam inviabilizando o processamento destas ações, que, em grande parte, são extintas, sem resolução do mérito, por ausência de alguma das condições da ação ou de pressuposto para o regular processamento da demanda. Trata das peculiaridades acerca da legitimidade ativa ad causam da companhia e dos acionistas, bem como da necessidade de prévia anulação das contas que foram aprovadas com erro, dolo, fraude ou simulação para configuração do dever de indenizar. Discute a problemática que envolve casos em que os vícios nas contas vieram à tona somente em momento posterior ao prazo de 2 anos previsto no art. 286 da Lei das S/A para o ajuizamento da ação de anulação do ato viciado. Analisa o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria e, ao final, reúne as principais constatações acerca da ação de responsabilidade civil do art. 159 da Lei das S/A, além de apresentar sugestões de alteração da referida lei para facilitar a responsabilização dos administradores faltosos.pt_BR
dc.description.abstractThe present essay study addresses civil damages action provided for in art. 159 of Law No. 6404, December 1976, under the perspective of civil procedure. Analyzes the main characteristics of this type of corporate action and the requirements of the Brazilian Corporate Law, which often end up impeding the processing of these actions, which largely are terminated without resolution of the merits, for lack of any of the conditions of the action or condition for the regular processing demand. These peculiarities about the legitimacy of the active ad causam of the company and its shareholders, as well as the need for prior cancellation of accounts that were approved in error, deceit, fraud or simulation for the configuration of duty to indemnify. Discusses the problems involved in cases where the defects in the accounts came to light only in the later time period of two years referred to in art. 286 of Brazilian Corporate Law to the filing of the action for annulment of the act addict. Analyzes the prevailing understanding of the Federal Court of Appeals on the matter and in the end brings together the main findings about the civil damages action provided in art. 159 of Brazilian Corporate Law, and make suggestions for amendment of the law to facilitate the accountability of absentees administrators.en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAção de responsabilidade civilpt_BR
dc.subjectLei das sociedades anônimas administradorespt_BR
dc.subjectLegitimidade ad causampt_BR
dc.subjectDever de indenizarpt_BR
dc.subjectCivil damages actionen_US
dc.subjectBrazilian Corporate Lawen_US
dc.subjectAdministratorsen_US
dc.subjectLegitimacy ad causam, duty to indemnify.en_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleAção de responsabilidade civil contra o administrador nas sociedades anônimas: aspectos processuaispt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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