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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33405| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A inconstitucionalidade das normas coletivas na redução de direitos trabalhistas |
| Autor(es): | Deus, Antonio Luiz de |
| Primeiro Orientador: | Peres, Célia Mara |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico intitulado: A Inconstitucionalidade das Normas Coletivas Na Redução de Direitos Trabalhistas, tem por objeto o estudo de incidentes decorrentes de cláusulas das normas coletivas que mitigam ou flexibilizam direitos trabalhistas. O objetivo deste trabalho acadêmico surgiu através da constatação e estudo de diversas cláusulas que nitidamente afrontam a Constituição Federal e reduzem direitos e garantias dos trabalhadores. São inúmeros conflitos que chegam ao judiciário em decorrência de cláusulas ou mesmo acordos coletivos que contrariam os interesses dos representados. Por meio de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial utilizo o método comparativo visando demonstrar a legislação aplicável ao caso e debatendo as decisões judiciais já proferidas sobre o assunto. Inicialmente faz-se a uma abordagem histórica sobre a evolução das normas coletivas, além da apresentação da conceituação acerca da inconstitucionalidade das normas. Posteriormente, busca-se apresentar uma visão geral sobre a estrutura das normas coletivas, suas peculiaridades, conceituação, autonomia privada coletiva no Direito do Trabalho, fontes e aspectos gerais dos acordos e convenções coletivas e análise de normas inconstitucionais. Por fim, faz-se uma análise das decisões dos tribunais, acerca da inconstitucionalidade de determinadas cláusulas ou normas coletivas. |
| Abstract: | This current monograph entitled as "The Unconstitutionality of Collective Norms in Reducing Labor Rights" aims to the study of incidents arising from clauses of collective norms that mitigate or make the working rights more flexible. The aim of this academic paper emerged through the observation and study of several clauses that clearly reproach the Federal Constitution and reduce worker's rights and guarantees. There are many conflicts that go to the court system due to clauses or even collective agreements which go against to the interests of the represented people. Through a bibliographic and judicial research, I use the comparative method in order to demonstrate the applicable legislation to the case and discussing the judicial decisions already made about the subject. Initially, an historical approach is made about the evolution of the collective norms, the presentation of the concept about norms unconstitutionality, plus an overview about the collective norms structure, its peculiarities, conceptualization, collective private autonomy in labor law, sources and general aspects of the collective agreements and conventions and unconstitutional norms analysis. Finally, it is made the analysis of the court about the unconstitutionality of certain provisions or collective norms. |
| Palavras-chave: | Inconstitucionalidade Norma coletiva Cláusulas Fontes normativas Convenções coletivas Acordos coletivos Unconstitutionality Collective norm Clauses Normative sources Collective Conventions. Collective agreements. |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Citação: | Deus, Antonio Luiz de. A inconstitucionalidade das normas coletivas na redução de direitos trabalhistas. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33405 |
| Data do documento: | 1-Dez-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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