REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Artigo 384 da consolidação das leis do trabalho aplicação ao sexo masculino ou revogação tácita pela constituição federal de 1988
Autor(es): Santos, Antonia Limeira
Primeiro Orientador: Laraia, Maria Ivone Fortunato
Resumo: Os períodos de descanso do trabalho, além de ser um dos direitos conquistados através das lutas operárias, constituem-se normas de saúde e segurança do trabalhador, visando a prevenção contra acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Tais normas, hodiernamente são integrantes do Meio Ambiente que deve ser preservado por todos, nos termos do artigo 200, I e VIII da Constituição Federal. Há diversos tipos de intervalos previstos na legislação trabalhista, além de outros permitidos pela jurisprudência, que admite a flexibilização, desde que não acarrete prejuízos ao trabalhador, sob pena de ser o empregador punido com as penalidades cabíveis nos casos de não concessão dos períodos de repouso. Dentre os intervalos positivados pela Consolidação do Trabalho, destaca-se o intervalo do artigo 384, que prevê 15 minutos de descanso entre o fim de uma jornada e começo de outra, quando tratar-se de trabalhador do sexo feminino. A recepção deste artigo pela Constituição Federal tem sido matéria de franco debate na doutrina, trazendo decisões diferentes não somente nos juízos de primeiro grau, mas também, nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho, que pacificou seu entendimento, declarando que a matéria foi recepcionada pela Constituição Federativa do Brasil, sendo, portanto, Constitucional. Não obstante, a discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal encontrando-se pendente de julgamento
Abstract: The periods of rest from work, besides being one of the rights won through of workers' struggles, constitute standards of health and worker safety, aiming the prevention of occupational accidents and occupational diseases. In our times, these standards are members of the Environment that must be preserved by all, under Article 200, I and VIII of the Constitution. There are several types of intervals set out in legislation labor, and other permitted by jurisprudence, which allows the flexibility, since it does not cause damages to the employee, under penalty of being the employer punished with the appropriate penalties in cases of non-granting of rest periods. Among intervals positivized by Consolidation of Labor, highlight the range of article 384, which provides 15 minutes of rest between the end of one journey and the beginning of another, when treat about to the female worker. The reception of this article by the Constitution Federal has been a subject of open debate on doctrine, bringing different decisions not only judgments in first grade, but also in Regional Labor Court and the Superior Labor Court, which settled their understanding, stating that the matter was welcomed by Federal Constitution of Brazil, and is, therefore, constitutional. Nevertheless, the discussion came to the Supreme Court and is now pending trial
Palavras-chave: Artigo 384 da CLT
Principio da igualdade
Inconstitucionalidade
Article 384 of CLT
Principle of equality
Unconstitutionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Santos, Antonia Limeira. Artigo 384 da consolidação das leis do trabalho aplicação ao sexo masculino ou revogação tácita pela constituição federal de 1988. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33395
Data do documento: 22-Set-2014
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