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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33378| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Os limites ao princípio da autonomia da vontade no contrato de trabalho |
| Autor(es): | Carvalho, Angela Pedreira de Freitas Joaquim de |
| Primeiro Orientador: | Jardim, Luciana Chiavoloni de Andrade |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objeto de estudo o contrato individual de trabalho, para que seja possível demonstrar que a limitação ao princípio da autonomia da vontade é mais acentuada no contrato de trabalho, do que nos demais contratos. A importância do tema pode ser verificada pelo fato de ser o trabalho elemento essencial à dignidade da pessoa humana, exigindo, assim, a intervenção e a proteção do Estado, a fim de promover o equilíbrio nas relações de trabalho, permitindo, desta forma, o alcance de uma sociedade livre e justa. Para tanto, será feito algumas considerações acerca da autonomia da vontade nas relações entre os particulares, analisando algumas limitações previstas pela legislação à liberdade de contratar. Será feito, também, um breve estudo acerca da regulamentação e origem do Direito do Trabalho, analisando ainda suas principais fontes, com destaque aos princípios que o norteia e ao contrato de trabalho, apresentando as principais características e elementos deste, a fim de que se possa verificar sua natureza jurídica e, ao final, demonstrar os limites que o ordenamento jurídico Brasileiro impõe à autonomia da vontade nos contratos individuais de trabalho |
| Abstract: | This project has as subject of the employment agreement, in order to demonstrate that the restriction to the principle of the autonomy of the will is more pronounced in the employment agreement, than others contracts. The importance of the subject can be verified by the fact that the work is essential to the dignity of the human person, thus requiring the intervention and protection of the State in order to promote balanced labor relations, allowing the achievement of a free and just society. For both, will be made a few comments about the autonomy of the will, analyzing some limitations provided by the law. It will be done, also, a brief study on the regulation and origin of the Labor Law, analyzing its main sources, with emphasis on the guiding principles and the employment agreement, showing the main features and elements of this, to demonstrate the limits that the Brazilian law imposes on autonomy of the will in the individual employment contracts |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Contratual |
| Citação: | Carvalho, Angela Pedreira de Freitas Joaquim de. Os limites ao princípio da autonomia da vontade no contrato de trabalho. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33378 |
| Data do documento: | 6-Jan-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| ANGELA PEDREIRA DE FREITAS JOAQUIM DE CARVALHO.pdf | 307,63 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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