REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33337
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Contrato intermitente
Autor(es): Waszczak, Adriana Liani Casale
Primeiro Orientador: Laraia, Maria Ivone Fortunato
Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar a nova modalidade de contrato de trabalho introduzida ao art. 443, da CLT, pela Lei nº13.467/17, com alterações e inclusões feitas pela Medida Provisória nº 808/2017. Visa estudar as características do contrato intermitente, bem como seus pontos positivos e negativos, analisando as críticas lançadas à espécie de contratação. Em um primeiro momento, serão analisados os requisitos de validade para a contratação na modalidade intermitente, apresentando de maneira detalhada o artigo 452-A, da CLT, e seguintes, todos incluídos pela reforma trabalhista. No momento seguinte, será analisada a “intermitência”, requisito essencial deste contrato, em paralelo ao conceito de tempo à disposição do empregador, demonstrando o contrassenso do legislador e a violação ao disposto no art. 4º, da CLT. Mais adiante, far-se-á uma análise da legislação previdenciária na tentativa de demonstrar que o empregado intermitente foi excluído do conceito de segurado obrigatório da Previdência Social, podendo inclusive, ser excluído do próprio sistema e impedido de usufruir dos benefícios previdenciários. Ainda, será feita uma comparação com outras modalidades de contratação, existentes em outros países, e que podem ter sido precursoras do contrato intermitente no Brasil, dada a imensa semelhança entre eles. A presente pesquisa traz, ainda, um estudo de caso, apresentando uma decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, cuja fundamentação é contrária à nova modalidade proposta pela reforma trabalhista. Por fim, o trabalho visa proporcionar uma reflexão sobre a legalidade/constitucionalidade do contrato intermitente em meio à relativização e à precarização do direito do trabalhador
Abstract: The objective of this paper is to analyze the new modality of employment contract introduced on art. 443, CLT, by Law No. 13467/17, with amendments and additions made by Provisional Measure No. 808/2017. It aims to study the characteristics of the intermittent contract, as well as its pros and cons, analyzing the criticisms made to the type of contracting. Firstly, the requirements for hiring in the intermittent mode will be analyzed, presenting in detail the article 452-A, of the CLT, following, all the articles included by the labor reform. Next, the "intermittence", an essential requirement of this contract, will be analyzed in parallel with the concept of time at disposal of the employer, demonstrating the contradiction of the legislator and the violation of the provisions of art. 4, of the CLT. Later, an analysis of social security legislation will be done in an attempt to demonstrate that the intermittent employee has been excluded from the concept of compulsory social security insured, and may even be excluded from the system itself and prevented from enjoying the social security benefits. Also, a comparison will be made with other contracting modalities existing in other countries, and those may have influenced the intermittent contract in Brazil, given the immense similarity between them. The present paper also has a study case, presenting a decision done by the Higher Labor Court, whose rationale is contrary to the new modality proposed by the labor reform. Finally, the work aims to provide a reflection on the legality / constitutionality of the intermittent contract in the midst of the relativization and the precariousness of workers' rights
Palavras-chave: Reforma trabalhista
Intermitência
Tempo à disposição
Insegurança
Desemprego
Ausência de garantia mínima
Redução de direitos
Labor reform
Intermittence
Time available
Insecurity
Unemployment
Absence of minimum guarantee
Reduction of rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Waszczak, Adriana Liani Casale. Contrato intermitente. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33337
Data do documento: 28-Mar-2018
Aparece nas coleções:Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
ADRIANA LIANI CASALE WASZCZAK.pdf619,47 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.