REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Irretroatividade das medidas urgentes na área da saúde
Autor(es):	Benossi, Ana Carolina Valério
Primeiro Orientador:	Galvão, Larissa Aveno Ordoñez de Andrade
Resumo:	O presente trabalho se dedica ao estudo da irretroatividade das medidas urgentes deferidas pelo poder judiciário, demonstrando a utilização da iniciativa privada no que se referem às seguradoras e operadoras de planos de saúde, tendo em vista as determinações judiciais para realização de procedimentos não contratados ou não cobertos aos segurados ou associados de seguradoras ou operadoras de planos de saúde, para que, em sendo efetivadas, possuem o objetivo de atender a população em situações que o Poder Público deveria faze-lo em vista de não existir a respectiva contratação do serviço pelo segurado ou associado de seguro ou plano de saúde. Dessa forma, por muitas vezes desconsiderando a disposição legal de que o deferimento de medidas urgentes somente é possível nos casos em que sua reversão seja plausível, visto que, na área da saúde, dificilmente uma medida urgente deferida poderá ter seus efeitos retroagidos, pois leva-se em consideração o benefício do maior bem a ser protegido, neste caso em que a litigância se mantem entre o direito a vida e “pacta sunt servanda” e equilíbrio contratual.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Processual Civil
Citação:	Benossi, Ana Carolina Valério. Irretroatividade das medidas urgentes na área da saúde. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33254
Data do documento:	25-Mai-2015
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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