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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32916| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O poder normativo da Organização Mundial da Saúde e a responsabilidade internacional dos Estados-membros |
| Autor(es): | Silva, Maria Letícia Lima Toro da |
| Primeiro Orientador: | Gama, Marina Faraco Lacerda |
| Resumo: | O objetivo do presente trabalho é analisar o poder normativo da Organização Mundial da Saúde e a força vinculante das diferentes espécies de regramentos editados, a fim de apurar eventual responsabilização internacional dos Estados-membros que violarem obrigação internacional convencionada |
| Abstract: | The purpose of the study is to analyze the normative power of the World Health Organization and the different binding legal forces of the norms edited, in order to evaluate the chances of a Member-State that breaches an international violation to be held responsible under the international law and society |
| Palavras-chave: | Organização internacional Tratado Força vinculante Responsabilidade internacional International organization Treaty Binding legal force State responsibility |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Silva, Maria Letícia Lima Toro da. O poder normativo da Organização Mundial da Saúde e a responsabilidade internacional dos Estados-membros. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32916 |
| Data do documento: | 4-Dez-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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