REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Importância do art. 147-A do Código Penal no combate à violência contra à mulher: análise da criminalização do stalking no Brasil
Autor(es): Mendes, Leticia Cerqueira
Primeiro Orientador: Souza, Motauri Ciocchetti de
Resumo: O presente trabalho tem, por objetivo, demonstrar como a Lei no 14.132/2021, que inseriu oartigo 147-A no Código Penal, tipificando o Crime de Perseguição (Stalking) no Brasil,representa um avanço da tutela penal na proteção dos direitos fundamentais da privacidade e daliberdade, frente à evolução das novas tecnologias e da globalização. No traçado metodológico,foi realizado um estudo do direito comparado desse crime em outros países, da estrutura do tipopenal, bem como das suas controvérsias interpretativas. Ademais, também foi trazida à baila oíndice das mulheres como potenciais vítimas desse crime e como isso está estruturado dentroda temática do patriarcalismo. Por fim, foi realizado um apontamento de como a progressãocriminosa do stalker pode culminar na prática de delitos mais graves, tais como lesõescorporais, crimes sexuais ou, até mesmo, feminicídio. O resultado obtido foi o de que, com ainclusão do artigo 147-A no Código Penal, a legislação penal brasileira tem se mostrado atentaàs modificações sociais e ao combate das novas formas de violação aos direitos fundamentaisda liberdade e da privacidade. Observa-se, portanto, que a inclusão desse crime no bojo doDiploma Penal, além de ampliar a proteção dos direitos personalíssimos e prevenir a ocorrênciade crimes mais graves, também pode ser um ótimo instrumento para a redução da violência noBrasil, principalmente no âmbito doméstico
Abstract: The present work aims to demonstrate how Law no 14.132/2021, which inserted article 147-Ain the Penal Code, typifying the Persecution Crime (Stalking) in Brazil, represents an advancein criminal protection in the defense of privacy and freedom’ fundamental rights, in front of theevolution of new technologies and globalization. In the methodological outline, a study wascarried out on the comparative law of this crime in other countries, the structure of the criminaltype, as well as its interpretative controversies. In addition, was also brought up the index ofwomen as potential victims of this crime and how it is structured within the theme of patriarchy.Finally, it was made a note of how the criminal progression of Stalker can culminate in thepractice of more serious crimes, such as bodily harm, sexual crimes or even femicide. The resultobtained was that, with the inclusion of article 147-A in the Penal Code, Brazilian criminallegislation has shown itself to be attentive to social changes and to combat new forms of thefreedom and privacy fundamental rights' violation. It is observed, therefore, that the inclusionof this crime in the scope of the Penal Diploma, in addition to expand the protection of personalrights and prevent the occurrence of more serious crimes, can also be an excellent instrumentfor reducing violence in Brazil, especially in the domestic scope
Palavras-chave: Stalking
Crime de perseguição
Progressão criminosa
Stalking
Persecution crime
Criminal progression
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Mendes, Leticia Cerqueira. Importância do art. 147-A do Código Penal no combate à violência contra à mulher: análise da criminalização do stalking no Brasil. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32854
Data do documento: 1-Ago-2022
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