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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32822| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do direito do trabalho |
| Autor(es): | Jesus, João Henrique Souza de |
| Primeiro Orientador: | Marques, Fabiola |
| Resumo: | Com entrada em vigor no Brasil datada de 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), também conhecida pela sigla LGPD, tem buscado cumprir com a sua finalidade de regular o tratamento de dados pessoais e proteger os direitos de personalidade da pessoa natural, seja nos meios físicos ou digitais, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas. Em que pese a LGPD brasileira não dispor especificamente sobre o mundo do trabalho, a esfera trabalhista é um segmento que comporta um imenso tratamento de dados, tendo em vista que o trabalhador vai oferecer dados de todas as espécies, desde o momento que antecede a contratação, a fase contratual propriamente dita e até mesmo no pós-contratual, quando do encerramento do vínculo empregatício. Nesse contexto, diversos são os impactos da aplicação da referida Lei no cotidiano corporativo e o impacto é ainda maior quando em contraste com a necessidade dos empregadores se adequarem aos seus comandos, sob pena de sanções administrativas, multas ou processos judiciais. Assim, o presente trabalho tem por objetivo analisar a Lei Geral de Proteção de Dados e como os seus dispositivos se aplicam, do ponto de vista prático, nas relações trabalhistas |
| Abstract: | Effective in Brazil on September 18, 2020, the General Data Protection Law (LGPD), also known by the acronym LGPD, has sought to fulfill its purpose of regulating the processing of personal data and protecting the rights of personality of the natural person, whether in physical or digital media, by individuals or legal entities, public or private. Although the Brazilian LGPD does not specifically address the world of work, the labor sphere is a segment that involves immense data processing, given that the worker will offer data of all kinds, from the moment before hiring , the contractual phase itself and even the post-contractual phase, when the employment relationship is terminated. In this context, there are several impacts of the application of the aforementioned Law on corporate daily life and the impact is even greater when in contrast to the need for employers to adapt to their commands, under penalty of administrative sanctions, fines or legal proceedings. Thus, the present work aims to analyze the main legislative innovations arising from the General Data Protection Law and how its provisions apply, from a practical point of view, to labor relations |
| Palavras-chave: | Lei Geral de Proteção de Dados Proteção de dados pessoais Direito do trabalho Relações de trabalho Privacidade General Data Protection Law Protection of personal data Labor Law Work relationships Privacy |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Jesus, João Henrique Souza de. A Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do direito do trabalho. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32822 |
| Data do documento: | 21-Out-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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