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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32798| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Impossibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes tipificados fora da lei nº 9.605-98 |
| Autor(es): | Bento, Bruna Passarelli |
| Primeiro Orientador: | Marques, Oswaldo Henrique Duek |
| Resumo: | O presente trabalho pretende analisar responsabilidade penal da pessoa jurídica e suas vedações, bem como avaliar casos que, em tese, configuram desrespeito ao princípio da legalidade e imputam a prática de crimes que não estão na Lei de Crimes Ambientais às empresas, não obstante a expressa vedação legal |
| Abstract: | This research intends to analyze the criminal liability of legal entities and their limitations, as well as to examine cases that, in theory, violate the principle of legality and attribute the practice of crimes that are not included in the Brazilian Environmental Crimes Law to companies, despite the express legal prohibition |
| Palavras-chave: | Responsabilidade penal da pessoa jurídica Lei de Crimes Ambientais Lei de Agrotóxicos Criminal liability of legal entities Brazilian environmental crimes law Pesticide law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Bento, Bruna Passarelli. Impossibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes tipificados fora da lei nº 9.605-98. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32798 |
| Data do documento: | 23-Out-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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