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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32795| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O superendividamento do consumidor e a concessão do crédito responsável: uma análise da Lei n.º 14.181/2021 |
| Autor(es): | Lalucci, Rafael Cesar Bozolan |
| Primeiro Orientador: | Almeida, Marcus Elidius Michelli de |
| Resumo: | A presente monografia consiste no estudo do instituto do superendividamento do consumidor, com ênfase na concessão do crédito responsável à luz da Lei n.° 14.181/2021. O tema se mostra relevante no cenário brasileiro, levando em consideração o número crescente de pessoas superendividadas, situação que ultrapassa apenas a esfera jurídica do consumidor, apresentando reflexos tanto econômicos quanto sociais. Isso posto, resta evidente que a concessão do crédito é um dos fatores primordiais para análise da problemática, tendo em vista que em sendo concedido de maneira agressiva e irresponsável, há o aumento de consumidores superendividados, ocasião que além de excluir o indivíduo da esfera social, também pode ocasionar crises financeiras no país. Portanto, a designada pesquisa, analisará as medidas curativas e preventivas trazidas com o advento da lei em comento, buscando verificar como a legislação supracitada interfere de forma positiva na concessão do crédito responsável |
| Abstract: | The present monograph consists of a study regarding the institute of consumer overindebtedness, with emphasis on responsible credit based on law number 14.181/2021. The subject is relevant in the Brazilian scenario, considering the increasing number of overindebted people, a situation that goes beyond the legal sphere of the consumer, with both economic and social consequences. That said, it is evident that the granting of credit is one of the main factors for analyzing the problem, considering that, when granted in an aggressive and irresponsible way, there is an increase in over-indebted consumers, an occasion which, besides excluding the individual from the social sphere, may also cause financial crises in the country. Therefore, the respective research will analyze the curative and preventive measures brought with the coming of the law in question, seeking to verify how the legislation interferes positively in the granting of responsible credit |
| Palavras-chave: | Crédito responsável Mercado de consumo Mínimo existencial Publicidade Repactuação de dívidas e superendividamento Responsible credit Consumer market Existential minimum Publicity Debt renegotiation and over-indebtedness |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Lalucci, Rafael Cesar Bozolan. O superendividamento do consumidor e a concessão do crédito responsável: uma análise da Lei n.º 14.181/2021. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32795 |
| Data do documento: | 17-Out-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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