REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	“A inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS – com base na Lei Complementar 190/2022 para o período fiscal do ano de 2022
Autor(es):	Pacífico, João Gabriel Ultramari
Primeiro Orientador:	Carrazza, Roque Antonio
Resumo:	Com o julgamento do Recurso Extraordinário 1.287.019/DF e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.469/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu, sob a sistemática da repercussão geral, pela inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/2015, em razão destas tratarem de matéria reservada à lei complementar.Neste sentido, restou assentado através do Tema 1.093 do STF, que a edição de Lei Complementar em 2021 era condição necessária para legitimar a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes, a partir de 2022, assim declarando inconstitucional a cobrança do imposto sem observância aos requisitos postulados pela instância máxima do Poder Judiciário quando do julgamento do RE 1.287.019/DF .Assim, foi apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 32/2021, visando instituir a cobrança do DIFAL a partir do ano de 2022. Ante a tardia aprovação do PLC pelas duas casas do Congresso Nacional, ocorrida somente em meados de dezembro de 2021, com a posterior sanção pelo presidente da república, a publicação da Lei Complementar 190/2022 se deu apenas em 05/01/2022, efetivamente autorizando a cobrança do DIFAL em operações interestaduais com consumidor final não contribuinte.Diante de tal cenário, emergiram diversas questões de interesse dos contribuintes, entre as quais destaca-se: O imposto é devido a partir de 2022 ou 2023?
Palavras-chave:	ICMS DIFAL
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Graduação em Direito
Citação:	Pacífico, João Gabriel Ultramari. “A inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS – com base na Lei Complementar 190/2022 para o período fiscal do ano de 2022. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32785
Data do documento:	30-Nov-2022
Aparece nas coleções:	Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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