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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32746| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Incidente de resolução de demandas repetitivas: a interpretação provisória como alternativa ao sobrestamento das demandas repetitivas |
| Autor(es): | Fedrigo, Carolina Webber |
| Primeiro Orientador: | Pizzol, Patricia Miranda |
| Resumo: | O presente trabalho busca apurar a existência de falhas de efetividade no regime de afetação do IRDR e identificar a que ponto o garantismo processual e as teorias da segurança jurídica e da efetiva duração do processo se comunicam para assegurar a satisfação dos direitos materiais e processuais nos processos que foram sobrestados em razão da necessidade de se fixar uma única tese jurídica para solucionar questões de direito idênticas, submetidas repetidas vezes à apreciação dos tribunais pátrios. Como alternativa à paralisação das demandas afetadas, também pretende-se enfrentar a possibilidade (ou não) de se conferir uma solução liminar aos litígios que, por conta da suspensão operada, correm o risco de perder seus respectivos objetos, ficando o titular do direito substancial ao qual se pretende tutelar impossibilitado de usufruir dos efeitos a ele assegurados no plano jurídico-material. Para tanto, inicialmente, o estudo em tela ater-se-á à conceituação das demandas repetitivas, à origem das técnicas de solução de litígios em massa no mundo e à influência destas na formação do microssistema processual brasileiro de mecanismos diferenciados de resolução de demandas reiteradas. Depois, pretende-se debruçar sobre o instituto do IRDR para, ao final, investigar a possibilidade (ou não) de aplicação de uma solução momentânea aos processos sobrestados em razão de suas afetações pelo incidente |
| Abstract: | This paper seeks to determine whether there are effectiveness flaws in the Incident of Resolution of Repetitive Claims (IRDR) system and to identify to which extent the procedural guarantees and the theories of legal security and effective duration of the proceedings communicate to ensure the satisfaction of material and procedural rights in cases that have been stayed due to the need to establish a single legal thesis to resolve identical questions of law that have been repeatedly submitted to the Brazilian courts. As an alternative to staying the affected proceedings, it is also intended to address the possibility (or not) of granting an injunctive solution to the lawsuits that, due to the suspension, run the risk of losing their respective objects. Therefore, initially, the study will focus on the concept of repetitive claims, the origin of mass litigation resolution techniques in the world and their influence on the formation of the Brazilian procedural microsystem of differentiated mechanisms for resolution of repetitive claims. Then, the IRDR institute will be addressed to, finally, investigate the possibility (or not) of applying am injunctive solution to the proceedings stayed due to their affectation by the incident |
| Palavras-chave: | Incidente de resolução de demandas repetitivas Litigiosidade repetitiva Tutela provisória Processo civil Incident of resolution of repetitive claims Repetitive litigation Injunctive relief Civil procedure |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Fedrigo, Carolina Webber. Incidente de resolução de demandas repetitivas: a interpretação provisória como alternativa ao sobrestamento das demandas repetitivas. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32746 |
| Data do documento: | 11-Dez-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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