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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32708| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade penal objetiva atribuída à posição de gerência no âmbito penal empresarial |
| Autor(es): | Forsman, Lena Carolina da Costa Carvalho |
| Primeiro Orientador: | Fuller, Greice Patrícia |
| Resumo: | O objetivo deste estudo foi analisar a responsabilidade penal objetiva no âmbito empresarial atribuída à posição de gerência. Assim, procurou tecer considerações ao sistema penal brasileiro; destacar o princípio da legalidade e o direito penal; diferenciar infração e contravenção penal; discorrer sobre o sistema acusatório no Brasil definido pela Constituição Federal; entender a responsabilidade penal; abordar a teoria da imputação objetiva no direito penal, a teoria do domínio do fato e a responsabilidade tributária do administrador; verificar a distinção entre mero inadimplemento e a sonegação fiscal; analisar se a responsabilização penal por crimes praticados dentro da empresa pode ser limitada à luz da teoria da cegueira deliberada e do princípio da confiança; avaliar a responsabilidade penal objetiva do gerente no âmbito penal empresarial; explicar a questão do dolo e da culpa; citar a corrente a favor da inaplicabilidade da responsabilidade objetiva no direito penal devido à infração praticada por administrador de empresas; observar se a estrutura da empresa enseja a facilitação da prática de crimes; demonstrar que os crimes praticados no âmbito das empresas são de difícil identificação quanto à responsabilidade criminal, entre outros que auxiliaram no desenvolvimento da pesquisa. A metodologia adotada na pesquisa teve sua base no método bibliográfico, cujas fontes foram consultadas com a finalidade de estudar e investigar elementos que permitiram uma visão mais ampla sobre as questões que envolvem o tema proposto. Para tanto, foram utilizados livros jurídicos; artigos eletrônicos da internet; revistas jurídicas; periódicos, entre outros.Com o resultado da pesquisa foi possível concluir que a simples condição de sócio, gerente, diretor, ocupante de posição hierárquica superior, não enseja qualquer presunção de culpa, considerando-se que a Constituição Federal consagra a presunção de inocência em seu artigo 5º, LVII, é necessário avaliar e investigar minuciosamente o envolvimento de gerente/administrador em crime no âmbito da empresa e, por consequência, a responsabilidade penal do mesmo. Não se admitindo a responsabilidade penal objetiva no âmbito do direito penal |
| Abstract: | The objective of this study was to analyze the objective criminal liability in the corporate scope attributed to the management position. Thus, it tried to make considerations to the Brazilian penal system; highlight the principle of legality and criminal law; to differentiate infraction and criminal misdemeanor; discuss the accusatory system in Brazil defined by the Federal Constitution; understand criminal liability; approach the theory of objective imputation in criminal law and the tax liability of the administrator; verify the distinction between mere default and tax evasion; analyze whether criminal liability for crimes committed within the company can be limited in regards to willful blindness and the principle of mutual trust; to evaluate the objective criminal responsibility of the manager in the corporate criminal scope; explain the issue of intent and guilt; cite the current in favor of the inapplicability of strict liability in criminal law due to the infraction committed by a business administrator; to observe if the structure of the company gives rise to the facilitation of the practice of crimes; demonstrate that crimes committed within the scope of companies are difficult to identify in terms of criminal liability, among others that helped in the development of the research. The methodology adopted in the research was based on the bibliographic method, whose sources were consulted in order to study and investigate elements that allowed a broader view of the issues involving the proposed theme. For that, legal books were used; electronic articles from the internet; legal journals; periodicals, among others. With the result of the research, it was possible to conclude that the simple condition of partner, manager, director, occupying a superior hierarchical position, does not give rise to any presumption of guilt, considering that the Federal Constitution enshrines the presumption of innocence in its article 5, LVII , it is necessary to thoroughly evaluate and investigate the involvement of a manager/administrator in crime within the company and, consequently, the criminal liability of the same. The objective criminal liability is not admitted in the scope of criminal law |
| Palavras-chave: | Responsabilidade penal Direito penal Responsabilidade tributária Administrador Criminal liability Criminal law Tax liability Administrator |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Forsman, Lena Carolina da Costa Carvalho. A responsabilidade penal objetiva atribuída à posição de gerência no âmbito penal empresarial. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32708 |
| Data do documento: | 17-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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