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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31940| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A eficácia do lançamento e sua relação com a obrigação tributária |
| Autor(es): | Yamamoto, Thomas Vinicius |
| Primeiro Orientador: | Carvalho, Paulo de Barros |
| Resumo: | A presente Monografia tem por objeto de estudo o lançamento tributário, especificamente no que se refere à sua eficácia e à forma como se inter-relaciona com a obrigação tributária. Seu objetivo geral é determinar a natureza dos efeitos produzidos pelo lançamento, identificando sua eficácia como constitutiva, declaratória ou de outra espécie. A pesquisa jurídica efetuada é de caráter dogmático, servindo de fonte primária principal o Código Tributário Nacional, e de fontes secundárias obras doutrinárias, de autores nacionais e estrangeiros, de caráter geral sobre direito financeiro e tributário, além de obras de caráter específico acerca do lançamento. As conclusões alcançadas apontam no sentido de que o lançamento, como ato administrativo pelo qual se emite a norma jurídica individual e concreta que documenta a incidência tributária, tem eficácia constitutiva, uma vez que faz nascer a obrigação tributária concreta |
| Abstract: | This Monograph has as its object of study the tax assessment, specifically with regard to its effectiveness and the way in which it interrelates with the tax obligation. Its overall objective is to determine the nature of the effects produced by the tax assessment, identifying its effectiveness as constitutive, declaratory, or otherwise. The legal research carried out is of a dogmatic nature, serving as the main primary source the National Tax Code, and as secondary sources doctrinal works, by national and foreign authors, of a general nature on financial and tax law, in addition to works of a specific nature about the tax assessment. The conclusions reached point in the sense that the assessment, as an administrative act by which the individual and concrete legal rule that documents the tax incidence is issued, has constitutive effectiveness, since it gives rise to the concrete tax obligation |
| Palavras-chave: | Direito tributário Lançamento tributário Obrigação tributária Tax law Tax assessment Tax obligation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Yamamoto, Thomas Vinicius. A eficácia do lançamento e sua relação com a obrigação tributária. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31940 |
| Data do documento: | 13-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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