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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31924| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | ISS - conceito de resultado útil para caracterização de exportação de serviços |
| Autor(es): | Danno, Heloisa Saori |
| Primeiro Orientador: | Vieira, Maria Leonor Leite |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo estudar o conceito de resultado para identificar as prestações de serviço ao exterior que estão abarcadas pela isenção de ISS, haja vista que o parágrafo único do inciso I, do artigo 2o da Lei Complementar no 116/03 dispõe que não será considerado exportação de serviço quando o resultado da prestação ocorrer no Brasil. Nesse sentido, o presente trabalho será construído com base na análise da legislação do ISS que trata da isenção das operações de exportação de serviços, da doutrina e a jurisprudência sobre o tema. O presente tema é de alta relevância, pois os contribuintes ainda enfrentam a insegurança jurídica de serem autuados pelo não recolhimento de ISS sobre serviços prestados a beneficiário localizado no exterior, os quais, na sua visão, seriam exportação de serviço |
| Abstract: | The present assignment aims at studying the concept of result for the purpose of identifying the services provided abroad that are covered by the ISS exemption, given that the sole paragraph of item I, article 2 of Complementary Law nº 116/03 established that will not be considerer a service export when the result takes place in Brazil. In this sense, the present assignment will analyze the ISS legislation that deals with the exemption of service export operations, the doctrine and caselaws on that subject. This study is highly relevant, as taxpayers still face the legal uncertainty of being assessed for not paying ISS on services provided to a beneficiary located abroad, which, in their view, would be service export |
| Palavras-chave: | Imposto sobre aerviçoA Isenção Resultado Service Tax Exemption Result |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Danno, Heloisa Saori. ISS - conceito de resultado útil para caracterização de exportação de serviços. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31924 |
| Data do documento: | 13-Out-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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