REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Litigância predatória e habitual: mecanismos do processo civil brasileiro contra o abuso do direito de ação
Autor(es): Azevedo, Eduardo Estivalete de
Primeiro Orientador: Dinamarco, Marcia Conceição Alves
Resumo: O presente trabalho tem por missão expor a problemática do sobrecarregamento do Poder Judiciário brasileiro, com enfoque central em dos principais motivos para tal: a litigância habitual e predatória empreendida por alguns cidadãos que, em nítido abuso do direito, distribuem ações de forma pulverizada através das Varas e Tribunais, mobilizando as instituições judiciais e prejudicando o exercício regular dos direitos de terceiros. Para alcançar este objetivo, expor-se-á a origem histórica e constitucional do direito fundamental de acesso à justiça, bem como os problemas que surgem quando de seu sopesamento contra outros direitos previstos na Constituição da República e legislação infraconstitucional. Também analisar-se-á a conceituação da má-fé objetiva/subjetiva e como o ajuizamento de demandas frívolas pode se manifestar como abuso dos referidos direitos, por seus próprios titulares. Por meio de métodos hermenêuticos, comparativos e dialéticos, os mecanismos processuais civis que visam impedir a litigância habitual e predatória serão estudados pela ótica da boa-fé e probidade, ao passo que a análise jurisprudencial e doutrinária (nacional ou internacional) evidenciará não apenas o manuseio de tais instrumentos na atualidade, mas também como poderiam ser usados de forma mais eficiente, com o intuito de empregá-los em seu pleno potencial, voltando-se à proteção da dignidade da própria Justiça e dos injustamente demandados em tais aventuras jurídicas
Abstract: The present study seeks to expose the Brazilian Judiciary system’s overload, focusing mainly in one of the main reasons for such: the mass predatory litigation pursued by certain citizens that, in clear abuse of rights, distribute lawsuits in a pulverized manner throughout courts of law, mobilizing judiciary institutions and harming the regular exercise by third parties of their own rights. To reach this objective, the historical and constitutional origins of the fundamental right of access to justice will be exposed, as well as the problems that arise when it’s set against other fundamental rights provided by the Republic’s Constitution and infra-constitutional legislation. An analysis will be conducted regarding the concept of objective/subjective bad faith and how the filing of frivolous lawsuits can be a manifestation of abuse of said rights, by their own holder. Through hermeneutical, comparative and dialectical methods, the civil procedure’s mechanisms which seek to hinder mass and predatory litigation will be studied under a banner of good-faith and probity, while an analysis of case law and doctrine (both domestic and international) will bring to light not only how such mechanisms are handled nowadays, but also how they could be used more efficiently, aiming to employ them in their full potential, towards the protection of the judiciary system’s own dignity and of those unjustly made defendants in such legal adventures
Palavras-chave: Direito constitucional
Direito civil material e processual
Direitos fundamentais
Acesso à justiça
Sopesamento de direitos
Abuso de direito
Congestionamento do poder judiciário
Litigância de má-fé
Litigância habitual
Litigância predatória
Enriquecimento ilícito
Mecanismos processuais
Boa-fé processual/objetiva e subjetiva
Constitutional law
Substantive and procedural civil law
Fundamental rights
Access to justice
Balancing of rights
Abuse of right
Judiciary system’s overload
Sham litigation
Mass litigation
Predatory litigation
Unjust enrichment
Procedural mechanisms
Procedural/objective and subjective good faith
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Azevedo, Eduardo Estivalete de. Litigância predatória e habitual: mecanismos do processo civil brasileiro contra o abuso do direito de ação. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31908
Data do documento: 17-Out-2022
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