REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O princípio da seletividade em função da essencialidade aplicado ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) no fornecimento de energia elétrica e na prestação de serviços de telecomunicações
Autor(es): Casagrande, Luís Alvaro Leite
Primeiro Orientador: Jesus, Isabela Bonfá de
Resumo: Aos Estados Federados e ao Distrito Federal compete a instituição do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS) conforme determinação da Constituição Federal; entretanto, a Carta Magna dispõe também que este tributo poderá ser seletivo em razão da maior ou menor essencialidade das mercadorias e/ou serviços tributados. Assim, este princípio constitucional, por meio da finalidade extrafiscal, disciplina ser possível a elevação ou diminuição da carga tributária, tendo por base a alíquota do tributo, conforme a maior ou menor essencialidade do bem e/ou serviço. Em razão da grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca de serem, ou não, o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de telecomunicações considerados mercadorias e/ou serviços essenciais, este estudo busca compreender o alcance deste princípio constitucional como técnica de tributação do ICMS e a consequente dosagem da alíquota de acordo com as características destes bens e/ou serviços no ordenamento jurídico pátrio
Abstract: The Federal States and the Federal District are responsible for imposing the Tax on Goods and Services (ICMS) as determined by the Brazilian Federal Constitution; however, the Magna Carta also provides that this tax may be selective due to the greater or lesser essentiality of the taxed goods and/or services. Thus, this constitutional principle, through the extrafiscal purpose, regulates the possibility of raising or lowering the tax burden, based on the tax rate, according to the greater or lesser essentiality of the good and/or service. Due to the great doctrinal and jurisprudential controversy about whether or not the supply of electricity and the provision of telecommunications services are considered essential goods and/or services, this study seeks to understand the scope of this constitutional principle as an ICMS taxation technique and the consequent dosage of the rate according to the characteristics of these goods and/or services in the national legal system
Palavras-chave: ICMS
Seletividade
Essencialidade
Energia elétrica
Telecomunicações
ICMS
Selectivity
Essentiality
Electicity
Telecommunications
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Casagrande, Luís Alvaro Leite. O princípio da seletividade em função da essencialidade aplicado ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) no fornecimento de energia elétrica e na prestação de serviços de telecomunicações. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31758
Data do documento: 15-Nov-2022
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