REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Análise da cobrança da Terminal Handling Charge 2 (THC2) sob a ótica regulatória e concorrencial
Autor(es): Funtowicz, Andre
Primeiro Orientador: Marques, Fernando de Oliveira
Resumo: O tema já se encontra em posição relevante na comunidade antitruste. Já são mais de 20 anos de decisões divergentes entre o CADE, ANTAQ e o Poder Judiciário, havendo posicionamentos contrários dentro dos próprios órgãos. Além de toda divergência fática e doutrinária, a regulação elaborada pela ANTAQ sofreu diversas alterações ao longo dos anos, inclusive com protestos no TCU sobre a legalidade e efetividade das normas. O assunto, mesmo tendo se iniciado há mais de 20 anos, segue atualmente como um dos mais relevantes para o direito concorrencial, exatamente por não haver entendimento consolidado, restando aberta para novas decisões e conclusões. Além de toda relevância para o direito, o tema é de meu interesse pessoal, devido ao trabalho que realizei na matéria ao longo dos meus anos de estágio. O tema ainda será debatido por muitos anos. O debate teve diversas evoluções ao longo dos anos, com as referidas mudanças regulatórias e com diversas decisões tanto do poder judiciário como da autarquia antitruste. A pesquisa analisa uma variedade de decisões, artigos acadêmicos e normas para serem tratados como objeto do trabalho de conclusão de curso
Abstract: The theme is already in a relevant position in the antitrust community. There have been more than 20 years of divergent decisions between CADE, ANTAQ and the Judiciary, with opposing positions within the agencies themselves. Besides all the factual and doctrinal divergence, the regulation prepared by ANTAQ has undergone several changes over the years, including protests in the TCU about the legality and effectiveness of the rules. The subject, even though it started more than 20 years ago, is currently one of the most relevant for competition law, exactly because there is no consolidated understanding, remaining open to new decisions and conclusions. Besides its relevance to the law, the theme is of personal interest to me, due to the work I have done on the subject during my years of internship. The subject will still be debated for many years to come. The debate has had several evolutions over the years, with the aforementioned regulatory changes and with several decisions from both the judiciary and the antitrust authorities. The research analyzes a variety of decisions, academic articles and regulations to be treated as the subject of the course completion paper
Palavras-chave: Direito concorrencial
Antitruste
TCHC2
Setor portuário
CADE
SSE
Terminal Handling Charge
Regulação
Concorrência
ANTAQ
Judiciário
Competition Law
Antitrust
TCHC2
Port sector
CADE
SSE
Terminal Handling Charge
Regulation
Competition
ANTAQ
Judiciary
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Funtowicz, Andre. Análise da cobrança da Terminal Handling Charge 2 (THC2) sob a ótica regulatória e concorrencial. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31750
Data do documento: 16-Nov-2022
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