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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31683| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O papel da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) na proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil |
| Autor(es): | Camargo, Isabella Zaccariotto |
| Primeiro Orientador: | Brancher, Paulo Marcos Rodrigues |
| Resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como tema a função da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) frente à proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. A escolha do tema se baseia, principalmente, na relevância e atualidade da legislação estudada bem como na ardente necessidade de proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes, em atenção e cumprimento ao mandamento constitucional da proteção integral da criança e do adolescente. O avanço e a disseminação das tecnologias digitais na sociedade trouxeram e continuam trazendo inúmeros benefícios, sejam eles sociais, culturais, políticos ou econômicos. Porém, para que tais benefícios sejam concretizados, o compartilhamento de dados e informações, sejam elas pessoais ou não, se intensificou e se faz mais necessário a cada dia. Entretanto, dada a dimensão tomada, foi necessário aprimorar o panorama jurídico sobre o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais e regulá-los individualizadamente, o que passou a ser feito na última década no cenário internacional, como nos Estados Unidos da América e na União Europeia. No Brasil, onde, até então, não havia uma legislação específica sobre o tratamento de dados pessoais, surge a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) como um novo marco legal brasileiro, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais e jurídicas, sejam elas de direito público ou privado e que visa incentivar a cultura de privacidade e proteção de dados no país. O principal objetivo desse dispositivo legal é a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, como dispõe seu art. 1º. Nessa toada, encontra-se a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, pessoas que são civilmente incapazes, seja absoluta ou relativamente, e que são os principais alvos e usuários das tecnologias digitais, de modo que necessitam de um tratamento aprofundado e exclusivo sobre seus dados pessoais, para que sua proteção integral no ordenamento jurídico brasileiro seja efetivamente aplicada. Logo, a partir da pesquisa que foi elaborada, objetiva-se entender como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aborda o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, quais os mecanismos legais que a Lei oferece e, por fim, o papel da Lei, na prática, na proteção desses dados pessoais |
| Abstract: | The present Final Paper has as its theme the role of Law nº 13.709/18 (General Data Protection Law) in relation to the protection of personal data of children and teenagers in Brazil. The choice of the theme is based mainly on the relevance and topicality of the studied legislation, as well as on the burning need to protect the personal data of children and teenagers, in compliance with the constitutional commandment of the integral protection of children and teenagers.The advancement and dissemination of digital technologies in society have brought and continue to bring countless benefits, whether social, cultural, political or economic. However, for such benefits to be realized, the data and information sharing, whether personal or not, was intensified and becomes more necessary each day. However, given the dimension taken, it was necessary to improve the legal framework on the right to privacy and the protection of personal data and regulate them individiually, which has been done in the through the last decade in the international scenario, such as in the United States of America and in the European Union. In Brazil, where, until then, there was no specific legislation on the processing of personal data, Law nº 13.709/18 (General Data Protection Law) emerges as a new Brazilian legal framework, which provides for the processing of personal data of natural and legal persons, whether public or private, and which aims to encourage the culture of privacy and data protection in the country. The main objective of this legal provision is the protection of the fundamental rights of freedom and privacy, as well as the free development of the personality of the natural person, as provided for in its 1st article. In this vein, there is the protection of personal data of children and teenagers, who are civilly incapable people, either absolutely or relatively, and who are the main targets and users of digital technologies, so they need in-depth and exclusive treatment about your personal data, so that its full protection in the Brazilian legal system is effectively applied. Therefore, from the research that was developed, the objective is to understand how the General Data Protection Law addresses the processing of personal data of children andteenagers, what are the legal mechanisms that the Law offers and, finally, the role of the Law, in practice, on the protection of this personal data |
| Palavras-chave: | Dados pessoais Legislação Brasil Crianças Adolescentes Personal data Legislation Brazil Children Teenagers |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Camargo, Isabella Zaccariotto. O papel da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) na proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31683 |
| Data do documento: | 22-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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