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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31665| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Nova Lei de Improbidade Administrativa: análise das mudanças realizadas com relação ao art. 11 |
| Autor(es): | Azevedo, Maria Carolina Manzi de |
| Primeiro Orientador: | Pires, Luis Manuel Fonseca |
| Resumo: | O presente trabalho tem como escopo analisar as mudanças sofridas pelo art. 11 com a entrada em vigor da Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei. 14.230) em 25 de outubro de 2021. Para isso, estabeleceu-se o que é Administração Pública, bem como delimitou-se os princípios regentes do regime administrativo. Em seguida, traçou-se o contexto histórico do surgimento da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), como resultado do combate contra a corrupção, e as dificuldades na sua aplicação. Verificou-se o alargamento do conceito de improbidade administrativa e alto número de ações movidas em decorrência disso. Nesse contexto, examinou-se a Lei n. 14.230/2021, que trouxe mudanças significativas para o sistema da improbidade administrativa, entre elas a inserção do sistema dentro do regime jurídico do Direito Administrativo Sancionador. Por fim, estudou-se as mudanças sofridas pelo art. 11 e seus incisos, que, agora, são exaustivos e exigem a comprovação de dolo específico. Em conclusão, percebeu-se que há maior rigidez na aplicação da Lei, o que traz maior segurança jurídica para o sistema e para o agente público |
| Abstract: | This project aims to discuss de changes suffered by the article 11 of the Law of Misconduct in Public Office, with the New Law of Misconduct in Public Office (Law n. 14.230/2021) that came into effect on October 25th. For this, it was established the concept of Public Administration, as well as the principles that rule this regime. Following that, it was examined the historical context in which the Law n. 8.429/92 emerged, as a response for the fight against corruption, and the difficulties in its enforcement. With this, it was verified that the concept of misconduct in office was expanded, and, in consequence, there was a raise in the number of judicial cases. In this context, came the Law n. 14.230/2021, that significantly changed the misconduct in office system, especially with the insertion of the system in the Administrative Sanctioning Law. In the end, the changes suffered by the article 11 were studied. In conclusion, it was observed that these changes strengthen the legal security for the system and the public agent |
| Palavras-chave: | Improbidade administrativa Corrupção Nova Lei de Improbidade Administrativa Direito administrativo sancionador Dolo mudanças Art. 11 Taxatividade Princípios Misconduct in office Corruption New Law of Misconduct in Office Administrative santioning law Chenges Principles |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Azevedo, Maria Carolina Manzi de. Nova Lei de Improbidade Administrativa: análise das mudanças realizadas com relação ao art. 11. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31665 |
| Data do documento: | 23-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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