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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31392| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Modulação de efeitos em matéria tributária: constitucionalidade e metodologia das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Martins, Letícia dos Santos |
| Primeiro Orientador: | Nolasco, Rita Maria Costa Dias |
| Resumo: | O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicabilidade da modulação de efeitos em matéria tributária, apresentando o contexto histórico da introdução do artigo 27 da Lei nº 9.868/99, além dos requisitos formais e suas interpretações subjetivas, especialmente no tocante à segurança jurídica e ao excepcional interesse social. Uma vez identificados os requisitos, foram mapeadas as principais decisões tributárias proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ao longo de vinte anos e que demonstraram instabilidade na interpretação dos critérios de modulação e definição de marcos temporais. O estudo aprofundado de casos concretos demonstrou a tendência de proteção ao aparato Estatal e público em prejuízo dos direitos e garantias individuais, ainda que não o seja feito de forma explícita. Apesar de ser relativamente recente, é preciso que o Supremo Tribunal Federal uniformize sua interpretação dos requisitos legais, garantindo segurança jurídica não apenas na interpretação das normas julgadas, mas também na forma de operacionalizar os julgamentos e aplicar a modulação de efeitos |
| Abstract: | This paper intends to analyze the applicability of the modulation of effects in tax matters, presenting the historical context of the introduction of art. 27 on Law nº 9.868/99, besides the formal requirements and its subjective interpretations, specially related to legal certainty and exceptional social interest. Once the requirements were identified, the paper mapped the more relevant tax decisions rendered by the Federal Supreme Court in the last twenty years that shown instability during the interpretation of modulation of effects’ criteria and time frame definition. The detailed study of concrete cases proved the tendency of protection of the State and public apparatus to the detriment of individual rights, even if it’s not done in an explicit form. Despite of being relatively recent, the Supreme Court needs to uniform its interpretation of legal requirements related to modulation of effects, providing legal certainty not only during the interpretation of law on judge, but also during the judgement and the application of the modulation |
| Palavras-chave: | Modulação de efeitos Segurança jurídica Interesse social Uniformização de jurisprudência pelo Supremo Tribunal Federal Modulation of effects Legal certainty Social interest Standardization of Supreme Court Jurisprudence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Martins, Letícia dos Santos. Modulação de efeitos em matéria tributária: constitucionalidade e metodologia das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. 2021. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31392 |
| Data do documento: | 29-Set-2021 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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