REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Tratados internacionais sobre direitos humanos em face da constituição federal brasileira: uma perspectiva interpretativa após a emenda constitucional n. 45/2004
Autor(es): Pinto, Guilherme Newton do Monte
Primeiro Orientador: Crepaldi Neto, Hugo
Resumo: O fato de a Constituição Federal, no $ 2° do seu artigo 5°, não excluir os direitos e garantias que decorrem dos tratados internacionais não obsta a conclusão de que a norma decorrente de tratado internacional sobre direitos humanos aprovado pelo Congresso Nacional na forma singela do artigo 49, inciso I - tal qual ocorreu com todos os referendados anteriormente à Emenda Constitucional n. 45/2004 tem necessariamente hierarquia infraconstitucional. O S 3° do artigo 5° da Constituição Federal, acrescido pela referida Emenda estabelece formalidades especificas e quórum qualificado apenas para que os tratados e as convenções internacionais tenham hierarquia constitucional, não sendo incompatível com a exigência de formalidades mais simplórias para aprovação dos tratados sem caráter de norma constitucional, inclusive permitindo que o legislador infraconstitucional adote procedimento dúplice para que um tratado internacional sobre direitos humanos possa ser objeto de votação para simples aprovação e, ao mesmo tempo, adquira hierarquia de Emenda Constitucional, bem como para que os tratados aprovados anteriormente sejam submetidos a referendo exclusivamente para aquisição da equivalência a Emenda Constitucional
Abstract: The fact that the rights and guarantees assured in international treaties are not excluded by the §2°, article 5 of the Federal Constitution does not avoid the conclusion that the rule that emerges from international treaties on human rights approved by the National Congress according to the singular form of article 49, I -as well as what happened with those approved before the Constitutional Amendment n. 45/2004 necessarily has infraconstitutional hierarchy. The article 5, $ 3° of the Federal Constitution, added by the mentioned amendment, establishes specific fomalities and qualified quorum only for the international treaties and conventions that have constitutional hierarchy, not being inconsistent with the requirement of simpler formalities for the approval of treaties without constitutional rule character, even allowing the infraconstitutional legislator to adopt a doubled procedure in order that an international treaty on human rights becomes able to be a simple voting approval object and, at the same time, acquires constitutional amendment hierarchy, as well as to submit the treaties approved previously to a referendum exclusively for acquisition of constitutional amendment equivalence
Palavras-chave: Direito Penal
Tratados Internacionais sobre Diretos Humanos
Emenda constitucional n. 45/2004
Hierarquia constitucional
Criminal law
International treaties on human rights
Constitutional amendment n. 45/2004
Constitutional hierarchy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal
Citação: Pinto, Guilherme Newton do Monte. Tratados internacionais sobre direitos humanos em face da constituição federal brasileira: uma perspectiva interpretativa após a emenda constitucional n. 45/2004. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31255
Data do documento: 10-Fev-2010
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