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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31246| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A redução parcial da base de cálculo como não-isenção e o direito ao creditamento de ICMS |
| Autor(es): | Griz, Rodrigo Leal |
| Primeiro Orientador: | Favacho, Fernando Gomes |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico tem por objeto de estudo verificar a possibilidade de haver direito ao creditamento do ICMS na saída de mercadorias sujeitas à redução parcial da base de cálculo. Estabelecemos definições para os conceitos de não-cumulatividade, de direito ao creditamento de ICMS e de isenção tributária. Buscamos analisar a relação existente entre redução da base de cálculo e isenção tributária, observando a utilidade da distinção das isenções em totais e parciais. Ainda, é realizada uma breve análise da jurisprudência do STF e do STJ. Concluímos que a redução de base de cálculo é uma pseudoisenção ao exigir a constituição de uma obrigação tributária, não obstante com um quantum menor. Por esta razão, não se enquadra em qualquer um dos casos de exceção constitucional ao princípio da não-cumulatividade, devendo haver, consequentemente, o creditamento do ICMS |
| Abstract: | The present project has as its object of study the verification of whether there is a right to the ICMS credit in the circulation of goods subject to the partial deduction in the calculation basis. The definitions for the concepts of non-cumulativity and of the right to the ICMS credit and tax exemption shall be ascertained. The establishment of a relationship between the reductions of the calculation basis with the tax exemption will be sought, highlighting the distinction amongst the total and partial tax exemptions. Moreover, a brief analysis of the STF and STJ jurisprudence is made. It concludes that the deduction of the calculation basis is a pseudoexemption whilst demanding the constitution of a tax obligation, notwithstanding its diminished quantum. Thus, since it does not fit any of the exceptions permitted to the constitutionally mandated principle of non-cumulativity, the ICMS should consequently be credited |
| Palavras-chave: | Não-cumulatividade Direito ao crédito ICMS Isenção Isenção parcial RMIT Non-cumulativity Rght to credit ICMS Tax exemption Partial tax exemption RMIT |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Griz, Rodrigo Leal. A redução parcial da base de cálculo como não-isenção e o direito ao creditamento de ICMS. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31246 |
| Data do documento: | 31-Out-2011 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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