REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorGagliano, Vanessa da Silva-
dc.contributor.advisor1Dias, Ana Carolina Papacosta Conte de Carvalho-
dc.date.accessioned2023-02-28T22:38:31Z-
dc.date.available2023-02-28T22:38:31Z-
dc.date.issued2011-03-30-
dc.identifier.citationGagliano, Vanessa da Silva. Critério espacial do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31152-
dc.description.resumoO Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal, conforme disposto no artigo 156 da Constituição Federal. O presente trabalho pretende analisar cientificamente o critério espacial da Regra­-Matriz de Incidência Tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. A Lei Complementar n. 116/03 estabeleceu em seu artigo 3° que como regra geral o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na sua ausência, no local onde está situado o domicilio do prestador e estabeleceu vinte e duas exceções a esta regra geral, estabelecendo que nesses casos o tributo deva ser recolhido para os municípios que os serviços foram efetivamente prestados. Em razão da consolidação da jurisprudência do STJ ter se pacificado de forma favorável a considerar como critério espacial do imposto o local da prestação dos serviços, inverteu-se a lógica normativa, gerando conflito intermunicipal, dupla ou múltipla exigência tributaria aos contribuintes e extrema insegurança jurídica. Busca o presente estudo analisar o critério espacial do ISSQN e se posicionar a fim de estabelecer para qual Município este tributo deverá ser recolhidopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCritério Espacialpt_BR
dc.subjectImposto sobre Serviços de Qualquer Naturezapt_BR
dc.subjectEstabelecimento prestadorpt_BR
dc.subjectLei Complementarpt_BR
dc.subjectLocal da prestaçãopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleCritério espacial do Imposto sobre Serviços de Qualquer Naturezapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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