REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Criação de municípios e a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 57/2008
Autor(es):	Ferraz, Gabriela dos Anjos
Primeiro Orientador:	Silva, Roberto Baptista Dias da
Resumo:	Este estudo diz respeito à análise da constitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 57/2008, que objetiva convalidar as leis estaduais criadoras de municípios inconstitucionais, que tenham sido publicadas até 31 de dezembro de 2006. Inicialmente, discorre-se acerca dos traços gerais da forma federativa de estado, seu surgimento e desenvolvimento no Brasil, para melhor situar os municípios no contexto federativo pátrio. Analisa-se o conceito de município e o status que assume no atual ordenamento constitucional. Examina-se também a evolução do processo de formação de municípios, sua feição na redação original da Constituição Federal de 1988 e as alterações perpetradas pela Emenda Constitucional n.º 15/1996. Estuda-se igualmente a atuação dos estados-membros em face de cada um dos processos de formação de municípios. Critica-se a recorrente criação de municípios inconstitucionais. Comenta-se o caso do município Luís Eduardo Magalhães e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade n.º 2240/BA. Em seguida, examina-se a constitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 57/2008, concluindo-se por sua inconstitucionalidade. Por fim, propõem-se alguns mecanismos destinados a inibir a consolidação fática dos municípios inconstitucionais
Palavras-chave:	Municípios Emenda Constitucional n.º 15/1996 Emenda Constitucional n.º 57/2008 Controle de constitucionalidade Inconstitucionalidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Constitucional
Citação:	Ferraz, Gabriela dos Anjos. Criação de municípios e a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 57/2008. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30076
Data do documento:	19-Mar-2012
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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