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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29994| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O lançamento tributário nas contribuições previdenciárias perante a justiça do trabalho |
| Autor(es): | Hamada, Kléber |
| Primeiro Orientador: | Pereira, Luciano de Almeida |
| Resumo: | A presente monografia aborda o lançamento tributário com enfoque nas contribuições previdenciárias perante a Justiça Trabalho.A partir do conceito de tributo, destacamos as espécies tributárias, incluindo as contribuições previdenciáriasem uma subespécie do tributo, denominado contribuição social em sentido amplo.Há a discussão, ainda, sobre o lançamento tributário, em se saber se é considerado norma, ato ou procedimento, bem como se ele é constitutivo ou declaratório do crédito tributário, demonstrando também as suas modalidades.E vindo finalmente demonstrar a existência do lançamento tributário na contribuiçãoprevidenciária, cujo tributo éexecutadode ofício pelo magistrado na esfera trabalhista, a teor do dispositivo constitucional inscrito no art. 114, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil |
| Abstract: | This monographdiscussesthe launchwith a focus ontaxpension contributionsbefore theLabourCourt.From theconcept of tax, taxhighlightspecies, includingsocial security contributionsin asubspecies of thetribute,calledsocial contributionin the broad sense.There isa discussionalsoabout the releasetaxonitwhether it isconsideredstandard,act orprocedure,andif itisconstitutive ordeclaratoryof the tax credit, also demonstrating its modalities.Andfinally comingto prove that theintroductionof taxationonsocial security contributions,whichrunsthetollofficeby the magistratein labor, the content of theconstitutional provisionenrolledin art.114, section VIIIof the Constitution ofthe Federative Republic ofBrazi |
| Palavras-chave: | Tributo Contribuições previdenciárias Lançamento tributário Crédito tributário Justiça do trabalho Tribute Social security Release tax Tax credit The labour court |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Hamada, Kléber. O lançamento tributário nas contribuições previdenciárias perante a justiça do trabalho. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29994 |
| Data do documento: | 29-Mar-2012 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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