REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Limites territoriais da coisa julgada na ação coletiva: considerações sobre o Art. 16 da Lei 7.347/85
Autor(es):	Sanchez, Natália Fernandes
Primeiro Orientador:	Oliani, José Alexandre Manzano
Resumo:	A limitação da territorial da coisa julgada proferida em sede de ação coletiva constitui questão extremamente relevante dentro do microssistema dos direitos metaindividuais. Trata-se de questão extremamente controvertida na doutrina e na jurisprudência. Enquanto parte da doutrina defende a higidez da limitação da coisa julgada proferida em ação coletiva ao âmbito de competência do órgão prolator da decisão (prevista no art. 16 da LACP), diversos doutrinadores defendem a ineficácia e até mesmo a inconstitucionalidade desse dispositivo legal. Embora a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça fosse no sentido de ratificar a vinculação da coisa julgada na ação coletiva ao âmbito de competência territorial do órgão prolator da decisão, esse posicionamento foi recentemente revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, onde a matéria se encontra novamente em discussão
Palavras-chave:	Coisa julgada Ação coletiva Limitação territorial Doutrina e Jurisprudência Art. 16 da Lei 7.347/85
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Processual Civil
Citação:	Sanchez, Natália Fernandes. Limites territoriais da coisa julgada na ação coletiva: considerações sobre o Art. 16 da Lei 7.347/85. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29911
Data do documento:	30-Out-2013
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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