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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29823| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Os deveres de conduta no contrato de trespasse |
| Autor(es): | Siqueira, Tânia da Consolação Bahia Carvalho |
| Primeiro Orientador: | Castro, Karla Cristina França |
| Resumo: | Considerando que a relação contratual, sob seu aspecto funcional, se afasta do mero cumprimento de obrigações clausuladas, pretendeu este estudo investigar o conjunto de deveres laterais – também chamados de anexos ou instrumentais – que traduzem as legítimas expectativas das partes no contexto do trespasse, contrato que implica transmissão onerosa do estabelecimento empresarial. Por meio da articulação de argumentos dogmáticos com a prática jurídica, foram estabelecidos eixos temáticos que levaram à conclusão da possível resolução do contrato quando descumpridos deveres laterais de conduta, assentados na boa-fé e na confiança, com potencial de impactar, de maneira significativa, os interesses pessoais ou patrimoniais de qualquer das partes. O foco do objeto pesquisado, portanto, é o da perspectiva dinâmica dos interesses contidos na relação empresarial – o trespasse – moldada na racionalidade econômica, nos usos e costumes comerciais e nos riscos inerentes ao negócio, mas a ser interpretado em aliança com a boa-fé que legitima a exigência de conduta compatível com a cooperação para o cumprimento do contrato, de modo que as expectativas dos envolvidos sejam satisfeitas e o pacto alcance a sua função social. Como técnica de pesquisa científica, predomina a identificação de conceitos abstratos subsumidos em negócio comumente pactuado no dinâmico contexto empresarial – o trespasse –, o qual, quando debatido nos tribunais sob o enfoque do inadimplemento, se submete à ponderação entre a observância estrita aos princípios cardinais do regime contratual estruturado no Código Civil e as regras de interpretação dos contratos comerciais, cuja prioridade é manter a estabilidade do mercado e das relações jurídico-econômicas |
| Abstract: | Considering that contractual relations, from their functional aspect, go beyond mere performance of the obligations prescribed in the agreement, this study investigates the parallel set of duties – also known as ancillary or instrumental duties – which reflects the legitimate expectations of the parties within the context of a sale of business contract, the agreement by which a business (including its goodwill, tangible and intangible assets) is sold. By articulating dogmatic arguments and legal practice, one conceives thematic axis that lead to the conclusion that it is possible to terminate the agreement if parallel duties of conduct, underpinned by good faith and trust, are not complied with, which may significantly impact the personal or proprietary interests of either party. Accordingly, the focus of the subject-matter under scrutiny is the dynamic perspective of the interests underlying the corporate relationship – the sale of business contract – molded into economic rationality, trade usage and custom and into the risks inherent in the business and that must, however, be interpreted in alliance with good faith, which legitimates a demand for a conduct compatible with cooperation towards performance of the agreement, in order that the expectations of the parties are met and that the agreement accomplishes its social function. The predominant technique adopted in this scientific research is the identification of abstract concepts subsumed under the mutual agreement entered into within the dynamic corporate context – the sale of business contract – and that, when taken to court on the basis of non-compliance, must be subject to an analysis that weights the strict observance of the cardinal principles of the agreement, as framed in the Brazilian Civil Code, and the rules of interpretation of commercial contracts, whose major priority is preserving the stability of both the market and the economic-legal relations |
| Palavras-chave: | Trespasse Deveres laterais de conduta Boa-fé objetiva Inadimplemento Sale of business contract Parallel duties of conduct Strict good faith Non-compliance |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Contratual |
| Citação: | Siqueira, Tânia da Consolação Bahia Carvalho. Os deveres de conduta no contrato de trespasse. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29823 |
| Data do documento: | 11-Nov-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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