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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29818| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A inconstitucionalidade das sanções políticas no direito tributário |
| Autor(es): | Woodhead, Patricia Elizabeth |
| Primeiro Orientador: | Figueiredo, Marina Vieira de |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico tem por objeto de estudo a prática de medidas constritivas impostas ao contribuinte como forma de coação ao pagamento de suposto débito tributário. Estabelece uma definição para os conceitos de sanção tributária e de “sanção política” e identifica os seus principais elementos. São abordadas as violações decorrentes de sua prática, com foco nos postulados do livre exercício da atividade econômica e do devido processo legal. Analisamos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e fizemos uma crítica aos julgados mais recentes que traçam novos requisitos para a caracterização das sanções políticas. Apresentamos casos recorrentes de restrições e analisamos a constitucionalidade das medidas impostas. Concluímos que qualquer medida restritiva imposta ao contribuinte como forma coercitiva ao pagamento de tributo é inconstitucional. É suficiente para que seja caracterizada a sanção política a violação ao devido processo legal |
| Abstract: | The present project has as its object of study the practice of constricting measures imposed to the taxpayer as a form of coercion to the payment of supposed tax debt. Establishes a definition for the concepts of tax sanction and “policy sanction” and identifies it´s major elements. Approaches the violations that arise from this practice, focusing on the principles of the free exercise of economic activity and the due process of law. Analyzes former court decisions form the Supreme Court and criticizes the latest precedents which establishes new elements for the characterization of the political sanctions. Presents current cases of restrictions and analysis of the constitutionality of the measures imposed. It concludes that any restriction imposed to the taxpayer as coercion to the payment of tax debt is unconstitutional. It is sufficient to characterize the policy sanction the noncompliance to the due process of law |
| Palavras-chave: | Restrição Coação Sanção política Inconstitucionalidade Devido processo legal Restriction Coercion Policy sanction Unconstitutionality Due Process of law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Woodhead, Patricia Elizabeth. A inconstitucionalidade das sanções políticas no direito tributário. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29818 |
| Data do documento: | 31-Out-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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