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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29809| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário |
| Autor(es): | Passos, Cecília Margutti |
| Primeiro Orientador: | Cimardi, Cláudia Aparecida |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objeto o instituto da repercussão geral como requisto de admissibilidade do recurso extraordinário. Com efeito, anteriormente, o recurso extraordinário já demandava (e continua a demandar) a observância de inúmeros pressupostos de admissibilidade a fim de levar ao Supremo Tribunal Federal as causas suscitadas pelas partes. Todavia, diante de um cenário de crise instaurado no STF, em razão do interminável número de recursos e processos que lhe eram submetidos, o legislador trouxe o instituto da repercussão geral, o que fez com que o Supremo deixasse de julgar causas e passasse a ser apreciador de questões constitucionais controvertidas apresentadas. Assim, o presente trabalho analisará desde o cenário histórico que levou ao surgimento do instituto da repercussão geral, como seu conceito, sua natureza jurídica, o procedimento aplicado e seus efeitos vinculantes |
| Abstract: | The present work has as objective the institute of general repercussion as a requirement on extraordinary appeal In fact, previously, the extraordinary appeal has demanded (and still requires) the observance of many pre-requisites on admissibility to take to the Supreme Court the causes raised by the parties. However, in face of a crisis initiated in the Supreme Court as a result from the endless number of submitted legal claims and defenses the legislature brought the institute of general repercussion and as a result the Supreme Court ceased to hear cases to assist presented controversial constitutional issue For this reason, the present work aims to analyze the historical scenario that led to the appearance of the Institute of General Repercussion, its concept, its legal nature, the applied procedure and its binding effects |
| Palavras-chave: | Recurso extraordinário Repercussão geral |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Passos, Cecília Margutti. Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29809 |
| Data do documento: | 29-Out-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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