REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSouza, Vanderson Silva de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3101176023238177pt_BR
dc.contributor.advisor1Jesus, Isabela Bonfá de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8302310539840338pt_BR
dc.date.accessioned2022-11-03T18:39:48Z-
dc.date.available2022-11-03T18:39:48Z-
dc.date.issued2022-08-30-
dc.identifier.citationSouza, Vanderson Silva de. IPTU e extrafiscalidade. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29611-
dc.description.resumoTrata-se da função extrafiscal da norma tributária do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, especialmente no que diz respeito à sua admissibilidade pelo ordenamento jurídico brasileiro, suas manifestações e forma de controle. Para tanto, discorre-se sobre: a competência tributária dos municípios e sua importância; os princípios constitucionais da legalidade tributária, da capacidade contributiva, da vedação ao tributo com efeito confiscatório; e a extrafiscalidade, registrando alguns conceitos doutrinários, critérios para identificar a norma com função extrafiscal e sua correlação com os princípios constitucionais retro referidos. A partir do exposto, demonstra-se que o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da extrafiscalidade ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, não só porque há previsão constitucional expressa de alíquotas progressivas para atendimento da função social da propriedade, mas também porque, conforme autorização prevista no artigo 156, §1º, inciso II, da Constituição Federal, há a possibilidade de serem adotadas alíquotas diferenciadas em razão do uso e da localização do imóvel, desde que visando alguma finalidade constitucionalmente prevista, sendo importante realizar o controle da norma com função extrafiscal. Esse raciocínio também se aplica às isenções extrafiscaispt_BR
dc.description.abstractThis is the extra-fiscal function of the tax rule of the urban land and territorial property tax, especially with regard to its admissibility by the Brazilian legal system, its manifestations and form of control. To this end, we discuss: the tax jurisdiction of municipalities and its importance; the constitutional principles of tax legality, the ability to pay, the prohibition of the tax confiscatory effect; and extrafiscality, registering some doctrinal concepts, criteria to identify the norm with extrafiscal function and its correlation with the aforementioned constitutional principles. From the above, it is shown that the national legal system authorizes the application of extrafiscality to the tax on urban land and land property, not only because there is an express constitutional provision of progressive rates to meet the social function of property, but also because, pursuant to the authorization provided for in article 156, §1, item II, of the Federal Constitution, it is possible to adopt differentiated rates based on the use and location of the property, provided that it is aimed at some constitutionally foreseen purpose, being important to carry out control of the norm with the function of extrafiscal This reasoning also applies to extra-fiscal exemptionsen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIPTUpt_BR
dc.subjectExtrafiscalidadept_BR
dc.subjectProgressividadept_BR
dc.subjectCapacidade contributivapt_BR
dc.subjectIsonomia tributáriapt_BR
dc.subjectIPTUen_US
dc.subjectExtrafiscalityen_US
dc.subjectProgressivenessen_US
dc.subjectContributory capacityen_US
dc.subjectTax equalityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleIPTU e extrafiscalidadept_BR
dc.title.alternativeIPTU and extrafiscalityen_US
dc.typeDissertaçãopt_BR
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