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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29509| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Noções de tutela específica e a multa coercitiva do Art. 461 do Código de Processo Civil |
| Autor(es): | Marco, Danielle de |
| Primeiro Orientador: | Mello, Rogerio Licastro Torres de |
| Resumo: | O presente estudo tem como objetivo analisar os diversos aspectos decorrentes da utilização da multa coercitiva prevista pelo art. 461 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a omissão do legislador ao disciplinar a matéria fez surgir inúmeras lacunas que atualmente são preenchidas pelo entendimento doutrinário e jurisprudencial. Partindo por uma análise da origem da tutela específica, abordaremos a sua consagração no sistema processual civil brasileiro com a edição do art. 461 do Código de Processo Civil, e passaremos a tratar dos amplos poderes de efetivação conferidos ao magistrado, bem como, suas limitações que têm origem no princípio basilar do devido processo legal. Adentrando ao tema central deste estudo, passaremos a tratar dos diversos aspectos decorrentes da aplicação da multa coercitiva e que, hoje, são solucionados diante do extenso acervo de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Por fim, abordaremos brevemente algumas mudanças propostas pelo projeto do novo CPC no que se refere ao cumprimento das obrigações de fazer, não fazer e dar coisa |
| Abstract: | This study aims to analyze the various aspects arising from the use of the coercive penalty provided by the article 461 of the Brazilian Code of Civil Procedure, having in mind that the omission of the legislation in regulating this fine has created numerous gaps that are currently filled by the doctrinaire and court understandings on the matter. Starting with an analysis of the origin of the specific judicial performance, we will discuss its consecration in the Brazilian civil procedural system through the editing of the article 461 of the Code of Civil Procedure, and we will address the broad powers conferred upon the judge to consummate the specific performance, as well as its limitations that stem from the basic principle of due legal process. Entering the central theme of this study, we will address the various issues arising from the application of the coercive fine and that, today, are solved with the extensive body of doctrinal and jurisprudential understandings. Finally, we will briefly discuss some changes proposed by the project of the new Code of Civil Procedure in regards to the fulfillment of specific obligations |
| Palavras-chave: | Direito processual civil Tutela específica Efetividade Multa coercitiva Astreintes Medidas coercitivas Obrigação de fazer Obrigação negativa Obrigação de dar coisa Execução Civil procedure law Specific obligations Effectiveness Coercive fine Coercive measures Obligation to do Negative obligation Obligation to give Execution |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Marco, Danielle de. Noções de tutela específica e a multa coercitiva do Art. 461 do Código de Processo Civil. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29509 |
| Data do documento: | 28-Out-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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