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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29475| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Os reflexos da recuperação judicial nos créditos trabalhistas: manutenção x extinção dos postos de trabalho |
| Autor(es): | Vasconcelos, Igor de |
| Primeiro Orientador: | Laraia, Ivone Fortunato |
| Resumo: | O assunto tratado na presente trabalho tem por escopo delinear as consequências do instituto da recuperação judicial dentro do contrato de trabalho. Para alcançar os propósitos almejados, analisam-se as consequências da recuperação judicial, principalmente, sua incidência no contrato obreiro. Isto porque, em situações de dificuldades econômicas, o procedimento usualmente adotado no meio empresarial é a implantação de medidas que, na maioria das vezes, implicam em redução de postos de trabalho, o que agrava os problemas sociais do país. Por intermédio dos mecanismos que constam da atual Lei de Falências (Lei 11.101/2005) é possível alterar os contratos de trabalho, mediante concessões recíprocas, visando desincentivar a redução dos postos de trabalho. A Lei 11.101/2005 admite a alteração dos contratos de trabalho, desde que haja previsão no plano de recuperação judicial, autorização por parte dos sindicatos e do juízo concursal, quando a empresa ainda é viável, mas encontra-se em difícil situação econômica |
| Abstract: | The issue that is treated in this scientific work has the intention to outline the consequences of the judicial recovery institute within the labor contract. To reach the intended purposes, the consequences of the judicial recovery are analyzed, mainly, in the labor contracts. This is because in difficult economic situations, the procedure usually adopted in the business environment is the implantation of measures that, in most part, imply in jobs reduction, what makes increase the social problems across the country. Through the bankruptcy law mechanisms, it’s possible to change the labor contracts, with reciprocal concessions, in order to discourage the job’s reduction. The Law 11.101/2005 admits the modification of labor contracts, as long as the judicial recovery plan has this specific provision, authorization by the unions and by the bankruptcy judge, when the company is still viable, despite of its difficult economic situation |
| Palavras-chave: | Crise econômica Recuperação judicial Alteração do contrato de trabalho Economic crisis Judicial recovery Labor contracts modification |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Citação: | Vasconcelos, Igor de. Os reflexos da recuperação judicial nos créditos trabalhistas: manutenção x extinção dos postos de trabalho. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29475 |
| Data do documento: | 13-Out-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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