REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Identificação criminal por perfil genético e instituição de bancos de dados dessa natureza: viabilidade constitucional e análise da Lei nº 12.654/12
Autor(es): Augusti, Mariana
Primeiro Orientador: Ponte, Antonio Carlos da
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar, sob a ótica constitucional, a instituição da identificação criminal por perfil genético e de um banco de dados dessa natureza no ordenamento jurídico brasileiro. A questão assume importância, pois relaciona-se ao interesse coletivo por segurança pública. Recentemente entrou em vigor a Lei nº 12.654/12, que instituiu a possibilidade de coleta e armazenamento de dados de perfil genético para fins criminais mediante alterações promovidas à Lei nº 12.037/09 e à Lei de Execução Penal. Muitos aplicadores do direito questionam a viabilidade da medida e sua constitucionalidade, pois sua instituição representaria afronta a inúmeros direitos individuais. Pese tal posicionamento, o estudo aprofundado da questão revela a viabilidade e a possibilidade jurídica de instituição da nova técnica de identificação e do respectivo banco de dados, desde que sejam adotadas as medidas adequadas à tutela e preservação dos direitos individuais envolvidos. Do ponto de vista ideológico a Lei nº 12.654/12 apresenta-se adequada, contudo, ainda são necessárias alterações em seu texto ou a instituição de mecanismos voltados a assegurar os direitos dos indivíduos submetidos à medida. Inicialmente, apresenta-se uma breve análise do conceito, dos requisitos, e dos métodos existentes para a efetivação da identificação criminal. Em seguida, aborda-se as principais alterações legislativas referentes ao tema e a relevância prática da medida. Posteriormente, segue-se à avaliação geral da Lei nº 12.654/12 e à indicação dos principais objetivos pretendidos com sua edição. Analisa-se ainda as principais características de medidas semelhantes existentes em outros países. Visando confirmar a inexistência de violações a princípios e direitos individuais vigentes, estabelecese a relação entre a Lei nº 12.654/12 e alguns preceitos constitucionais, penais e processuais penais, concluindo-se, assim, que a depender da forma de instituição dessa nova técnica supostas violações podem ser afastadas com sucesso. Em seguida, aborda-se a possibilidade de emprego dos dados obtidos por meio da identificação criminal na qualidade de meio de prova. De forma conclusiva, aponta-se as diretrizes necessárias para o implemento da nova técnica e do respectivo banco de dados, sugerindo-se até mesmo a instituição dessa forma de identificação na seara cível.
Abstract: This work intends to study the constitutional aspects of criminal identification made through the use of genetic profiles, and the establishment, in Brazil, of a database containing this information. Study of this subject matter is relevant due to its relationship with collective interests relating to public security. Recently, the enactment of Law nº 12.654/12 allowed the collection and storage of genetic information for purposes of criminal identification by changing the Law nº 12.037/09 and the Criminal Enforcement Law (Lei de Execução Penal). Many lawyers and legal scholars argue that this technique is not viable nor constitutional, as it violates individual rights. Despite that position, a detailed examination of the issue reveals both the viability and the constitutionality of implementing this new identification technique and its respective database, as long as adequate provisions to preserve individual rights are considered and adopted by the new legislation. Although the ideology of Law nº 12.654/12 is adequate, changes on the language of the statue, or the creation of mechanisms to protect individual rights of suspects are still needed. In this work, initially the concept, requirements and the methods of criminal identifications are mentioned. Subsequently, the main legislative changes relating to the issue and its practical relevance are also addressed. A general analysis of Law nº 12.654/12 and the identification of its goals follows. Main characteristics on the use of this technique in other countries are also addressed. In order to confirm the absence of individual rights violations, the relationship between the Law nº 12.654/12 and some Constitutional, Criminal and Procedural rules is drawn, leading to the conclusion that, depending on how this new technique is introduced in our legal system, alleged violations can be successfully removed. Next, the possibility of using genetic information as evidence in criminal procedures is also addressed. In conclusion, directives needed to implement the new technique and its respective database are mentioned, being suggested its use even in civil identification procedures.
Palavras-chave: Identificação criminal
Banco de dados
Perfil genético
Prova
Constitucionalidade
Criminal identification
Database
Genetic profile
Proof
Constitutionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal
Citação: Augusti, Mariana. Identificação criminal por perfil genético e instituição de bancos de dados dessa natureza: viabilidade constitucional e análise da Lei nº 12.654/12. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29427
Data do documento: 7-Mai-2014
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