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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29393| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Tributação indireta e a transferência do encargo financeiro |
| Autor(es): | Gazzaneo Junior, Silvio José |
| Primeiro Orientador: | Rosa, Íris Vânia Santos |
| Resumo: | O escopo do presente estudo é analisar o alcance do art. 166 do Código Tributário Nacional, pelo qual a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Para tanto, a classificação dos tributos em diretos e indiretos é colocada em evidência, assim como a delimitação jurídica do que vem a ser o repasse do encargo financeiro. O estudo também tem como objetivo avaliar a legitimidade para restituição dos tributos sujeitos ao regime de substituição tributária e verificar a aplicabilidade prática da norma jurídica em questão |
| Abstract: | The scope of this study is to analyze the article 166 of the Tax Code, whereby the refund of taxes that behave, by their nature, transfer the related finance charge will be made only to those who can prove having taken the said charge, or in the case of having it transferred to a third party, be by this expressly authorized to receive it. Therefore, the classification of direct and indirect taxes is placed in evidence, and the legal definition of what is to be the transfer of the financial burden. The study also aims to evaluate the legitimacy to refund due tax substitution and verify the practical applicability of the legal rule in question |
| Palavras-chave: | Tributação indireta Encargo financeiro Indébito tributário Repetição Substituição tributária Contribuinte de direito Contribuinte de fato Indirect taxation Finance charge Tax overpayments Repetition Tax substitution Contributor of law Taxpayer actually |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Gazzaneo Junior, Silvio José. Tributação indireta e a transferência do encargo financeiro. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29393 |
| Data do documento: | 26-Mar-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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