REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29393
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Tributação indireta e a transferência do encargo financeiro
Autor(es): Gazzaneo Junior, Silvio José
Primeiro Orientador: Rosa, Íris Vânia Santos
Resumo: O escopo do presente estudo é analisar o alcance do art. 166 do Código Tributário Nacional, pelo qual a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Para tanto, a classificação dos tributos em diretos e indiretos é colocada em evidência, assim como a delimitação jurídica do que vem a ser o repasse do encargo financeiro. O estudo também tem como objetivo avaliar a legitimidade para restituição dos tributos sujeitos ao regime de substituição tributária e verificar a aplicabilidade prática da norma jurídica em questão
Abstract: The scope of this study is to analyze the article 166 of the Tax Code, whereby the refund of taxes that behave, by their nature, transfer the related finance charge will be made only to those who can prove having taken the said charge, or in the case of having it transferred to a third party, be by this expressly authorized to receive it. Therefore, the classification of direct and indirect taxes is placed in evidence, and the legal definition of what is to be the transfer of the financial burden. The study also aims to evaluate the legitimacy to refund due tax substitution and verify the practical applicability of the legal rule in question
Palavras-chave: Tributação indireta
Encargo financeiro
Indébito tributário
Repetição
Substituição tributária
Contribuinte de direito
Contribuinte de fato
Indirect taxation
Finance charge
Tax overpayments
Repetition
Tax substitution
Contributor of law
Taxpayer actually
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Gazzaneo Junior, Silvio José. Tributação indireta e a transferência do encargo financeiro. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29393
Data do documento: 26-Mar-2014
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