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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29380| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Efeitos da sentença na incidência e exigibilidade das astreintes |
| Autor(es): | Alves, Roberta Rodrigues |
| Primeiro Orientador: | Mangone, Kátia Aparecida |
| Resumo: | A presente monografia tem por escopo a análise do instituto das astreintes no direito processual civil pátrio, com vistas a verificar qual a solução encontrada pela doutrina e jurisprudência para o caso de ser proferida sentença de mérito superveniente à fixação da referida multa. Deste modo, aborda-se a origem das medidas coercitivas no direito processual civil e, por consequência, é realizada pesquisa evolutiva do referido instituto até os dias atuais. Com isso, passa-se à análise de seu campo de aplicação nas espécies de obrigações previstas pelo direito processual civil brasileiro. Ato contínuo, passa-se a análise das particularidades do instituto de acordo com o sistema legislativo atual e de acordo com a atual redação do projeto de lei que visa a criação do novo Código de Processo Civil. Ao final, são analisados com mais profundidade os efeitos da sentença de mérito na incidência e exigibilidade das astreintes, de acordo com a visão da doutrina e jurisprudência pátrias |
| Abstract: | This monograph has as its objective the analysis of the use of the "astreintes" in Brazilian's civil procedure law, in order to verify the solutions found by the doctrine and jurisprudence in situations of cases won after the setting of the fine. This way, addresses the origin of coercive measures in civil procedure law, and, by consequence, a evolutionary research until present day. Therefore, analyses its fields of uses according to the Brazilian civil procedure law. After, analyses the particularities of the institute according to the current legislative system and the present writing of the law project that aims the creation of a new Civil Procedure Code. At last, the effects of the merit sentence are analyzed in more depth in the occurrence and chargeability of the "astreintes", according to the Brazilian doctrine and jurisprudence |
| Palavras-chave: | Direito Processual Civil Medidas coercitivas Astreintes Efeitos da sentença na incidência e exigibilidade das astreintes Civil Procedure Law Coercive measures Astreintes Effects of the sentence in the occurrence and chargeability of the astreintes |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Alves, Roberta Rodrigues. Efeitos da sentença na incidência e exigibilidade das astreintes. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29380 |
| Data do documento: | 30-Out-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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