REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Modulação de efeitos de decisões em matéria de instituição e majoração de tributos: estudo de casos
Autor(es): Tavares, Gustavo Perez
Primeiro Orientador: Becho, Renato Lopes
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação da técnica de modulação de efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal, quando da análise de constitucionalidade de leis que instituíram ou majoraram tributos. Para tanto, buscou-se trazer elementos essenciais para a compreensão da importância do controle de constitucionalidade na manutenção do Estado de Direito, desde a sua evolução histórica até os seus contornos atuais e, mais especificamente, sua implementação no Brasil. Após, procurou-se demonstrar as situações excepcionais que justificam a modulação de efeitos em decisões de declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando, em hipótese de choque de princípios, haja a prevalência de algum sobre o princípio da Soberania da Constituição, bem como os requisitos estritos para a aplicação desta técnica no Brasil, após a edição da Lei no 9.868/99. Seguindo, analisou-se a possibilidade de modulação de efeitos em matéria de instituição ou majoração de tributos, tendo em vista as características intrínsecas do direito tributário no Brasil. Ao final, buscou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para saber se, em matéria de instituição ou majoração de tributos, a Corte entende ser possível modular efeitos, bem como se argumentos de “quebra de Erário” justificam a mitigação da nulidade da lei inconstitucional
Abstract: This study aims to analyze the technique of attribution of prospective effects on judicial review by Brazil’s Supreme Court, when analyzing the constitutionality of laws which established or increased taxes . To do so, we attempted to bring essential elements for understanding the importance of judicial review in maintaining the rule of law, since its historical evolution to its present contours and, more specifically, its implementation in Brazil. After that, we tried to demonstrate the exceptional circumstances that justify the attribution of prospective effects on judicial review in Brazil, especially when there is the prevalence a constitutional principle over the sovereignty of the Constitution, as well as the strict requirements in the event of a clash of principles, especially after the enactment of Law No. 9.868/99. Following that, we analyzed the possibility of attribution of prospective effects on judicial review of laws that established or increased taxes, considering the inherent characteristics of the tax law in Brazil. At the end, we sought the jurisprudence (case law) of the Supreme Court as to whether, in respect of the institution or increase of taxes, the Court considers it possible to attribute prospective effects on judicial review, as well as if arguments like “financial breakdown of Treasury” justify the mitigation of the invalidity of the unconstitutional law
Palavras-chave: Tributário
Constitucional
Processual
Modulação
Jurisprudência
Tax law
Constitutional law
Litigation
Prospective effects on judicial review
Jurisprudence
Case law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Tavares, Gustavo Perez. Modulação de efeitos de decisões em matéria de instituição e majoração de tributos: estudo de casos. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29336
Data do documento: 27-Fev-2014
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