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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29244| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Honorários Sucumbenciais no Sistema Processual Civil Brasileiro |
| Autor(es): | Canieto, Adriano Manzano |
| Primeiro Orientador: | Oliani, José Alexandre Manzano |
| Resumo: | Este trabalho possui o objetivo de sistematizar o instituto dos honorários advocatícios sucumbenciais, passando-se por suas teorias e natureza jurídica, buscando-se analisar e aferir sua aplicação no direito processual civil brasileiro à luz dos princípios e regramentos constantes do ordenamento jurídico, inclusive do Novo Código de Processo Civil, assim como dos variados posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais existentes acerca do tema em testilha. Tal instituto, por se tratar de verba alimentar pertencente ao advogado vencedor da causa jurídica, possui grande relevância no mundo do direito, sobretudo quando analisado sob o prisma processual, porquanto mantenedor do sustento do causídico, sem o qual não seria possível o acesso à Justiça. Deste modo, em que pese a previsão expressa do artigo 20 e parágrafos, do Código de Processo Civil, a celeuma gira em torno da fixação dos honorários de sucumbência quando da condenação em ação judicial, considerando-se a margem de discricionariedade trazida pelo dispositivo legal, o qual assevera que, ordinariamente, deverá determinar a sentença honorários advocatícios a serem percebidos pelo operador do direito entre o mínimo de 10 e o máximo de 20% do valor da condenação, balizando-se pelos critérios preconizados nas alíneas do referido artigo. Ainda que se considere a previsão do parágrafo 4º deste mesmo dispositivo legal - que admite a hipótese de fixação dos honorários equitativamente em casos específicos – o que, por vezes, se vê na prática forense, no entanto, são decisões que arbitram os honorários sucumbenciais em desconformidade com tais regras processuais, abrandando o ônus da derrota a ser suportado pela parte vencida, porém acarretando prejudicialidade ao advogado que atuou com êxito na defesa dos interesses de seu cliente. Tratar-se-á, em complementação, dos honorários sucumbenciais em grau recursal, abordando-se as principais disposições previstas no Novo Código de Processo Civil, que, notadamente, trouxeram mudanças substanciais aplicáveis à matéria ora discutida |
| Abstract: | This work has the objective of systematizing the Institute of defeat attorneys' fees, posing as his theories and legal nature, seeking to analyze and benchmark your application in the Brazilian civil procedural law in the light of the principles and specific regulations of the law, including the new Civil procedure Code, as well as the various doctrinal and jurisprudential positions existing on the subject in schedule. Such an institute, because it is food money belonging to the winner lawyer legal reason, has great relevance in the world of law, particularly when analyzed from the procedural point of view, because maintainer of barrister's livelihood, without which it would not be possible to access to justice. Thus, in spite of the express provision of Article 20 and paragraph of the Civil Procedure Code, the fuss revolves around the setting of the attorney fee upon conviction in a court action, considering the margin of appreciation brought about by the legal provision which asserts that ordinarily should determine the legal fees sentence to be perceived by legal operators from a minimum of 10 and a maximum of 20% of the condemnation value, it marks up the criteria recommended in the parts of that article. Even if one considers paragraph 4 of forecast of this same law - which allows the clamping chance of equitably fees in specific cases - which sometimes seen in forensic practice, however, are decisions that arbitrate the Defeat fees in noncompliance with such rules of procedure, slowing down the burden of defeat to be borne by the losing party, but causing prejudicial to the lawyer who acted successfully in the interests of his client. Treat yourself will, on completion, the Defeat fees upon appeal, approaching the main provisions of the New Civil Procedure Code, which, notably, have brought substantial changes apply to the matters discussed herein |
| Palavras-chave: | Honorários Advocatícios Sucumbência Fixação Fees Attorneys Collapsing Fixation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Canieto, Adriano Manzano. Honorários Sucumbenciais no Sistema Processual Civil Brasileiro. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29244 |
| Data do documento: | 30-Out-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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