REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	A proteção do empregado contra a dispensa arbitrária: análise sob a perspectiva do abuso de direito e da vedação constitucional à discriminação
Autor(es):	Garcia, Marcos Vinicius da Silva
Primeiro Orientador:	Olmos, Cristina Paranhos
Resumo:	O rompimento da relação de emprego por vontade unilateral do empregador tem enorme aptidão para gerar conflitos. Essa situação fez com que os Estados nacionais buscassem a criação de leis para proteger o trabalhador contra a dispensa. As primeiras Leis sobre o assunto veiculavam formas de estabilidades, isto é, períodos, durante ou a partir dos quais, o empregado ficava imune à dispensa sem justa causa. Com a promulgação da Constituição de 1988, a norma de proteção do trabalhador contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa foi erigida à categoria de direito fundamental. O dispositivo constitucional, no entanto, foi alvo de profundos debates na constituinte, resultando em redação que albergasse tanto os interesses daqueles que defendiam a ampla liberdade de dispensa, como os que defendiam a intensificação da proteção contra ela. Após mais de 20 anos de vigência, não é possível ficar preso às intensões e debates da Constituinte, pois as mudanças ocorridas em diversos textos legislativo, como a operada no Código Civil, em 2002, a criação do Código de Defesa do Consumidor, e as demais mudanças no pensamento jurídico-filosófico, promoveram a mutação de diversos dispositivos Constitucionais. No atual estágio de evolução da dogmática jurídica não é possível admitir a consagração da norma de proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa pela simples previsão de multa de 40% sobre o saldo do FGTS e pelas estabilidades previstas para a gestante e para o membro eleito da CIPA (art. 10, I e II, ACDT). Essa proteção foi ampliada pela evolução do sistema jurídico, que passou a proteger o indivíduo contra o abuso de direito, nos termos do artigo 187, do Código Civil de 2002, bem como pela edição da Lei que inibe práticas discriminatórias, na relação de emprego (Lei 9.029 de 1995). Tem importância, ainda, para a teoria do abuso de direito, o reconhecimento da aplicabilidade horizontal dos direitos e garantias fundamentais, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No campo da dispensa arbitrária, foi abordada, ainda, as diferenças entre a dispensa abusiva (art. 187, CC) e a dispensa discriminatória (Lei 9.029 de 1995), tanto no campo do conceito, como no dos efeitos jurídicos.
Palavras-chave:	Direito do trabalho Pessoal - Dispensa
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito do Trabalho
Citação:	Garcia, Marcos Vinicius da Silva. A proteção do empregado contra a dispensa arbitrária: análise sob a perspectiva do abuso de direito e da vedação constitucional à discriminação. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29222
Data do documento:	29-Jun-2015
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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