REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Impugnação às decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
Autor(es):	Benite, Felipe Martins
Primeiro Orientador:	Telles, Luciano Tadeu
Resumo:	Atendendo aos anseios de facilitação ao acesso a justiça e celeridade processual, foram instituídos os Juizados Especiais Cíveis, fundados em princípios capazes de proporcionar aos cidadãos a adequada prestação da tutela jurisdicional. Para se proporcionar ao jurisdicionado a celeridade processual almejada, a Lei 9.099/95 estabeleceu a concentração dos atos processuais em audiência. Por outro lado, existem situações de urgência que permitem ao juiz proferir decisões interlocutórias deferindo medidas cautelares ou antecipatórias de tutela. Todavia, diante de tais decisões, não prevê a lei 9.099/95 a possibilidade de recurso específico, o que a nosso sentir vai de encontro com a própria finalidade dos Juizados Especiais Cíveis, visto que não pode o jurisdicionado, comprovado o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, ser privado da adequada tutela jurisdicional. Assim, ao longo do presente trabalho, será demonstrado que tanto no diploma legal que trata dos Juizados, como por aplicação subsidiária ao Código de Processo Civil, é possível impugnar as decisões interlocutórias proferidas em sede de Juizados Especiais Cíveis, em prol da efetividade da justiça
Palavras-chave:	Juizados especiais cíveis Decisões interlocutórias Meios de impugnação
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Processual Civil
Citação:	Benite, Felipe Martins. Impugnação às decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29179
Data do documento:	26-Mar-2015
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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