REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Imunidades tributárias e a interpretação extensiva do art. 150, vi, "d", da constituição federal
Autor(es): Fernandez, Luna de Sá
Primeiro Orientador: Pereira, Luciano de Almeida
Resumo: O presente artigo objetiva, inicialmente, tecer algumas considerações acerca da imunidade tributária, sua natureza jurídica e espécies, com especial atenção àquela prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal. Nesse sentido, buscamos demonstrar que o livro digital, também conhecido como e-book, detém imunidade tributária da mesma forma que os livros, jornais e periódicos convencionais, ou seja, impressos em papel e palpáveis fisicamente. O tema se justifica em razão do contínuo desenvolvimento tecnológico presente na sociedade contemporânea, que divulga conhecimento, sobretudo por meios informáticos. Embora o tema ainda esteja sob discussão perante o Supremo Tribunal Federal, entendemos ser possível a interpretação extensiva do art. 150, VI, da Carta Magna, na medida em que o livro, independente do formato em que se apresenta, é o meio pelo qual se busca atingir a difusão cultural e a proteção aos direitos sociais da educação, informação e do livre pensamento, e, conforme será demonstrado, foi com o intuito de proteger tais princípios que o legislador constituinte criou a norma imunizante do artigo 150, VI, , da Constituição Federal
Abstract: This article aims to initially make a few remarks about the tax immunity, its legal nature and species, with particular attention to the one provided in Article 150, VI, "d", of the Federal Constitution. In this sense, we demonstrate that the digital book, also known as e-book, has tax immunity in the same way that books, newspapers and periodicals printed on paper and physically palpable. The theme is justified due to the continuing technological development present in contemporary society, which promotes knowledge, especially by electronic means. Although the issue is still under discussion by the Supreme Court, we believe it is possible to broad interpretation of article 150, VI, "d" of the Federal Constitution to the extent that the book, regardless of the format in which it stands, is the means by which it seeks to achieve the dissemination of culture and the protection of social rights of education, information and free thought, and, as will be shown, was in order to protect such principles that the constitutional legislator created the immunizing rule in Article 150, VI, "d", of the Federal Constitution
Palavras-chave: Imunidade tributária
Livro eletrônico
E-book
Tributação de livro digital
Tax immunity
E-book
Taxation of digital book
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Fernandez, Luna de Sá. Imunidades tributárias e a interpretação extensiva do art. 150, vi, "d", da constituição federal. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29125
Data do documento: 2-Out-2015
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